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O Ministério da Economia apresentou sua proposta de reforma tributária ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta sexta-feira (25). Este é o segundo projeto de lei da reforma apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
A proposta prevê uma reforma no Imposto de Renda e a cobrança de uma taxa de 20% sobre lucros e dividendos (que hoje não são taxados).
Enquanto a cobrança aumenta de um lado, a Receita Federal afirma querer também estimular o investimento na Bolsa de Valores. Por isso, a proposta prevê alíquota única de 15% de Imposto de Renda para aplicações em renda fixa e variável.
Atualmente, os investidores pagam de 15% a 22,5% de IR sobre os ganhos em aplicações de renda fixa, como títulos do Tesouro Direto, debêntures e Certificados de Depósito Bancário (CDB). A alíquota varia conforme o prazo da aplicação. Quanto mais cedo o resgate, maior o imposto, sendo a menor alíquota (15%) atingida após dois anos.
A proposta é animadora para os chamados day traders. Hoje, nas aplicações em rendas variáveis, como ações, derivativos e day trade (operações liquidadas no mesmo dia), existem duas alíquotas sobre ganhos de capital. Investimentos em ações à vista, mercado a termo, futuro e de opções pagam 15%, enquanto day trade e em cotas de fundos de investimentos imobiliários pagam 20%.
Imposto de Renda
A proposta sugere elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda de pessoa física (IRPF) e diminuir a alíquota da pessoa jurídica (IRPJ). A faixa de isenção do IRPF passaria a ser de R$ 2,5 mil mensais, ante os R$ 1.903,99 atuais, e a alíquota máxima de IRPJ, de 27,5%, seria aplicada apenas a partir de R$ 5.300,01 — ante o nível atual de R$ 4.664,68.
De acordo com o texto proposto pela equipe de Guedes, haverá uma isenção de até R$ 20 mil por mês para empresas de pequeno porte e microempresas.
O ministério, porém, propôs que a declaração de imposto de renda com desconto simplificado fique restrita a quem recebe até R$ 40 mil por ano. Este tipo de declaração confere um desconto de 20% para o contribuinte.
Na prática, isso quer dizer que para as faixas de renda mais altas, a queda do imposto de renda cobrado na fonte pode ser mais do que compensada pela obrigatoriedade de fazer a declaração completa à Receita Federal.
O secretário da Receita, José Tostes Neto, afirmou que o governo compensou isso mantendo todas as possibilidades atuais de dedução intactas no projeto de lei. "A limitação do desconto simplificado não invalida que as rendas deste montante possam usufruir das deduções existentes, que continuarão podendo ser usadas sem nenhuma mudança em relação à regra atual", disse ele. "O efeito será individual em função do montante de dedução que cada um vai utilizar."
Tributação dos fundos de investimento
A reforma tributária do governo também propôs alterações na tributação dos fundos de investimento. As mudanças congregam a unificação de alíquotas e mudanças no sistema "come-cotas".
O "come-cotas" é um mecanismo utilizado pela Receita Federal para antecipar a cobrança do Imposto de Renda em determinados fundos de investimento e pode aparecer, por exemplo, em fundos de renda fixa, cambiais, multimercado e outros.
Segundo proposta, o sistema deixará de ter incidência semestral — nos meses de maio e novembro — para se tornar anual, em novembro.
O texto também prevê que os investidores do Tesouro Direto e em outros ativos de renda fixa paguem imposto único de 15% sobre os rendimentos. Atualmente, a alíquota varia — ficando mais baixa caso o investidor mantenha o papel em carteira por mais tempo.
Já as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) continuam isentas de imposto de renda — segundo o governo, para continuar havendo estímulo ao crédito nestes setores.
Imagem em destaque: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
