O governo de Mato Grosso do Sul regulamentou um desconto significativo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. Este benefício, que representa uma redução de 60% no valor do imposto, é destinado a indivíduos com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, além de pessoas com síndrome de Down e autistas. A medida busca aliviar o impacto financeiro sobre essas famílias, permitindo que o desconto seja aplicado a um único veículo registrado no nome do beneficiário ou de seu representante legal.
Uma das inovações mais notáveis deste decreto é a eliminação da necessidade de renovação anual para casos de deficiência permanente. Isso significa que, uma vez comprovada a condição, não será necessário repetir o processo burocrático a cada ano. Esta mudança visa simplificar a vida das famílias, reduzindo a carga de documentação e procedimentos administrativos.
Quais são os critérios para concessão do benefício?
O decreto estabelece critérios claros para a concessão do desconto, alinhados com os parâmetros do CID-10 e CID-11. Para autistas e pessoas com síndrome de Down, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a incapacidade de dirigir. No caso de menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA) pode substituir documentos médicos tradicionais. Esta simplificação é um passo importante para respeitar as necessidades dos beneficiários e suas famílias.
Como solicitar o desconto no IPVA?
O processo de solicitação do desconto é realizado de forma digital, através do portal e-Fazenda, no módulo e-SAP. Os documentos necessários incluem o laudo médico e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Para deficiências não permanentes, o laudo deve ter sido emitido nos últimos três meses. Este procedimento digital visa garantir agilidade e transparência, eliminando a necessidade de deslocamento até repartições públicas.
O que acontece com isenções concedidas anteriormente?
O decreto também assegura os direitos adquiridos, validando isenções que foram concedidas antes da regulamentação atual. Isso significa que os beneficiários que já possuíam o desconto não precisarão se preocupar com a perda do benefício. A regulamentação oferece uma base sólida para que essas isenções continuem a ser aplicadas, garantindo que os direitos dos beneficiários sejam respeitados.
Com essas medidas, o governo de Mato Grosso do Sul demonstra um compromisso com a inclusão e o apoio às pessoas com deficiência, facilitando o acesso a benefícios fiscais e reduzindo a burocracia envolvida no processo. A iniciativa é um exemplo de como políticas públicas podem ser adaptadas para atender melhor às necessidades específicas de diferentes grupos da sociedade.
