O Banco Central publicou na última quinta-feira (6) mudanças nas regras do Pix, exigindo que instituições financeiras e de pagamento garantam que os nomes de pessoas e empresas vinculadas às chaves Pix estejam em situações regulares na Receita Federal.
A nova norma visa evitar o uso fraudulento do sistema de pagamentos instantâneos, mas pode impactar usuários com irregularidades cadastrais temporárias.
Impacto para usuários e empresas
As restrições no uso do Pix não têm relação com tributos ou dívidas, mas apenas com a regularidade cadastral na Receita Federal. Segundo o ex-procurador-geral adjunto do BC e sócio da Warde Advogados, Marcel Mascarenhas, a medida faz parte de um esforço para aprimorar o sistema.
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“A nova sistemática tende a limitar o uso do Pix por pessoas e empresas com CPF ou CNPJ em situação irregular, reduzindo fraudes e golpes já conhecidos. No entanto, também pode afetar quem tem problemas cadastrais temporários, impedindo o recebimento de pagamentos por Pix”, afirma Mascarenhas.
No caso de CPF, as situações ‘suspensa’, ‘cancelada’, ‘titular falecido’ ou ‘nula’ podem gerar a exclusão da chave Pix, mas não estão relacionadas a débitos ou tributos pendentes. Já a situação pendente de regularização, ligada à não entrega da declaração do Imposto de Renda, não será impactada.
Para empresas, os CNPJs em situação suspensa, inapta, baixada ou nula também podem ter o uso do Pix restringido até a regularização cadastral.
Microempreendedores podem ser afetados
Entre os possíveis impactos da nova norma, Mascarenhas alerta para um efeito colateral envolvendo os Microempreendedores Individuais (MEIs).
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“O CNPJ do MEI pode ser suspenso ou baixado por não pagamento das contribuições mensais por dois anos. Nesse caso, mesmo sem intenção do BC de restringir o Pix por dívidas, isso pode ocorrer indiretamente”, explica.
Diante desse cenário, ele sugere que o BC ajuste a norma ou o manual operacional do Pix para evitar esse tipo de bloqueio involuntário.
Novas funcionalidades do Pix
Desde 3 de fevereiro, boletos podem ser pagos via Pix, conforme a Resolução BCB 443/2024. Além de reduzir custos operacionais, a iniciativa melhora o fluxo de caixa para empresas, já que a compensação é instantânea, ao contrário do boleto tradicional, que pode levar dias.
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No final de fevereiro, o Pix por aproximação entrou em vigor pelas instituições financeiras, e agora possibilitam pagamentos apenas aproximando o celular da maquininha, sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco, assim como já ocorre nos pagamentos via carteiras digitais.
A nova funcionalidade também permite adicionar o Pix a carteiras digitais como Google Wallet, visando simplificar a experiência do usuário.
