O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu duas consultas públicas nesta quarta-feira (25/10). As propostas de resolução já estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil, onde ficarão abertas para contribuições de toda a sociedade.
A primeira consulta propõe uma emenda ao Regimento Interno da autarquia com a finalidade de retirar a obrigatoriedade da notificação inicial, em Processo Administrativo, ser realizada exclusivamente por meio postal com aviso de recebimento.
A segunda, por sua vez, propõe resolução que disciplina o procedimento a ser adotado nos processos de fiscalização de cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade.
O prazo para contribuições encerra-se dia 25 de novembro. Ao final das consultas públicas, o Cade irá analisar as sugestões apresentadas e definirá as versões finais dos textos.
Acesse a plataforma Participa + Brasil e contribua!
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
