No ano de 2025, Sergipe introduzirá uma política fiscal que busca aliviar o peso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para cidadãos com deficiência. Esta iniciativa tem como objetivo promover a inclusão social e facilitar a mobilidade para aqueles que enfrentam desafios adicionais em seu dia a dia, de acordo com o site Terra Brasil Notícias.
A legislação aprovada prevê a isenção parcial do IPVA para veículos de pessoas com deficiências físicas, visuais e intelectuais severas, além de incluir condições como síndrome de Down e autismo. A medida visa não apenas reduzir os custos financeiros, mas também promover a justiça social e a igualdade no trânsito.
Quais são os critérios para a isenção de IPVA?
A Lei 9.517/2024 estabelece que cerca de 4.200 cidadãos em Sergipe poderão se beneficiar da isenção fiscal. Para que um veículo seja elegível, seu valor de mercado não pode ultrapassar R$ 120 mil. A expectativa é que esta medida resulte em uma economia significativa para o estado, estimada em aproximadamente R$ 1 milhão por ano.
O processo de solicitação será realizado online, através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), onde os interessados devem preencher um formulário e anexar os documentos necessários. Uma taxa administrativa será cobrada para o processamento do pedido.
Como solicitar a isenção de IPVA?
Para facilitar o acesso ao benefício, o processo de solicitação da isenção do IPVA foi digitalizado. Os interessados devem seguir os seguintes passos:
- Acessar o site da SEFAZ e localizar a seção de isenção de IPVA.
- Preencher o formulário de solicitação com as informações necessárias.
- Anexar os documentos requeridos, como laudos médicos e comprovantes de renda.
- Efetuar o pagamento da taxa administrativa para que o pedido seja processado.
É importante que todos os documentos estejam corretos e atualizados para evitar atrasos no processamento.
Quais são as consequências do não pagamento do IPVA?
O não pagamento do IPVA pode resultar em penalidades significativas. Entre as consequências estão a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do veículo e multas diárias que podem atingir até 20% do valor devido. Portanto, é crucial que os proprietários de veículos mantenham seus tributos em dia para evitar complicações legais.
Com esta nova legislação, Sergipe demonstra um compromisso com a inclusão social e a igualdade no trânsito. A medida não só reduz os encargos financeiros para as famílias que mais precisam, mas também promove um ambiente mais justo e acessível para todos os cidadãos.
![Carteira da Pessoa Idosa 2025: Garanta seu Direito de Viajar Mais e Melhor! A carteira da pessoa idosa é mais do que um simples documento; é a chave para um direito fundamental que promove a independência, o lazer e a conexão familiar para cidadãos com 60 anos ou mais e baixa renda. Em maio de 2025, entender como obter e utilizar essa carteira é essencial para aproveitar os benefícios de viajar gratuitamente ou com grande desconto pelo Brasil. Este artigo foi feito para você, que busca conhecer e garantir seu direito de explorar o país com mais economia e dignidade. [IMAGEM: Idoso(a) ou um casal de idosos sorrindo, com uma mala pequena, em uma rodoviária ou próximo a um ônibus interestadual, talvez segurando a carteira da pessoa idosa.] O que é a carteira da pessoa idosa e qual direito ela garante? Instituída com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a carteira da pessoa idosa é o documento que comprova que o portador atende aos requisitos de idade (60 anos ou mais) e renda individual (igual ou inferior a 2 salários mínimos – em 2025, isso equivale a até R$ 3.004,00) para acessar: Duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual (ônibus, trem ou barco). Desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens para os demais assentos, caso as vagas gratuitas já estejam preenchidas. Este benefício é válido para viagens entre estados diferentes. Por que essa carteira é importante para você? Facilita o Acesso ao Direito: Embora seja possível comprovar a renda com outros documentos (como extrato do INSS ou contracheque) diretamente no guichê da empresa de transporte, a carteira da pessoa idosa é um documento padronizado e específico para essa finalidade. Ela simplifica a comprovação e agiliza o processo, especialmente para quem não possui outros comprovantes de renda formais. Promove Mobilidade: Permite que idosos visitem familiares em outros estados, conheçam novos lugares, participem de eventos ou simplesmente desfrutem do prazer de viajar, mesmo com um orçamento limitado. Inclusão e Cidadania: Garante um direito que contribui para o envelhecimento ativo, a inclusão social e o exercício da cidadania. Passo a passo para conquistar sua carteira da pessoa idosa em 2025 O processo de emissão é gratuito e pode ser feito de duas formas principais: Verifique se você atende aos requisitos: Idade: Ter 60 anos completos ou mais. Renda Individual: Receber até 2 salários mínimos por mês (até R$ 3.004,00 em 2025). Opção 1: emissão online rápida (pelo portal Gov.br) Acesse: carteiraidoso.cidadania.gov.br Login: Utilize sua conta Gov.br (CPF e senha). Se não possui, crie uma gratuitamente no portal gov.br. (Nível prata ou ouro é recomendado). Solicite: Siga as instruções para "Emitir Carteira". O sistema fará a validação dos seus dados. Receba: Se aprovado, sua carteira digital com QR Code é gerada na hora. Você pode salvar no celular ou imprimir. Opção 2: emissão presencial no CRAS Procure o CRAS: Vá ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa. Documentos Essenciais: Leve originais de: Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, etc.). CPF. Comprovante de residência (recente). Número de Identificação Social (NIS), se possuir (facilita o processo, pois o CRAS pode verificar sua inscrição e renda no Cadastro Único). Atendimento: O profissional do CRAS irá orientá-lo e realizar a solicitação. Usando sua carteira na prática: como garantir sua passagem Chegue com antecedência ao guichê Para as vagas gratuitas, a antecedência é crucial, pois são limitadas (duas por veículo). Recomenda-se chegar com pelo menos 3 horas de antecedência, mas verifique a política da empresa e, se possível, vá dias antes. Apresente os documentos corretos Leve sua carteira da pessoa idosa (física ou digital válida) e um documento de identidade original com foto. Conheça as regras das vagas gratuitas e do desconto Se não houver mais vagas gratuitas, você tem direito ao desconto de 50% em qualquer outro assento. Taxas de embarque, pedágio e outras tarifas podem ser cobradas à parte. E se a empresa negar o benefício? Seus direitos! Peça que a recusa seja formalizada por escrito, com o motivo, data, hora e local. Denuncie à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pelo telefone 166 ou pelo site oficial. Procure o Procon de sua cidade ou o Ministério Público. Validade e renovação: mantenha seu direito ativo A carteira da pessoa idosa tem validade de 2 anos. A renovação segue o mesmo processo da emissão (online pelo Gov.br ou no CRAS). Faça antes do vencimento! Para atualizar dados cadastrais, o ideal é procurar o CRAS. Esclarecimentos importantes: evite confusões Viagens Interestaduais: A carteira da pessoa idosa é específica para viagens entre estados diferentes. Transporte Local: Para gratuidade em ônibus urbanos ou intermunicipais (dentro do mesmo estado), você precisa do cartão de transporte local específico para idosos, emitido pelo órgão de transporte do seu município ou estado (em Sorocaba, por exemplo, é a URBES, geralmente para 65+). Estacionamento: A carteira também não substitui a credencial de estacionamento para vagas especiais de idoso, que deve ser solicitada ao órgão de trânsito municipal. Conclusão: seu passaporte para viajar mais! A carteira da pessoa idosa é uma ferramenta de empoderamento, garantindo que a idade e a renda não sejam barreiras para explorar o Brasil, visitar entes queridos e desfrutar de novas experiências. Conheça seus direitos, solicite sua carteira e aproveite os benefícios que ela oferece em 2025!](https://monitordomercado.com.br/wp-content/uploads/2025/04/carteira-idoso_1745596735326-350x250.jpg)
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Instituída com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a carteira da pessoa idosa é o documento que comprova que o portador atende aos requisitos de idade (60 anos ou mais) e renda individual (igual ou inferior a 2 salários mínimos – em 2025, isso equivale a até R$ 3.004,00) para acessar: Duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual (ônibus, trem ou barco). Desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens para os demais assentos, caso as vagas gratuitas já estejam preenchidas. Este benefício é válido para viagens entre estados diferentes. Por que essa carteira é importante para você? Facilita o Acesso ao Direito: Embora seja possível comprovar a renda com outros documentos (como extrato do INSS ou contracheque) diretamente no guichê da empresa de transporte, a carteira da pessoa idosa é um documento padronizado e específico para essa finalidade. 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