Por Vitório Rafante*
Aprovada no final de 2023 e recentemente materializada pela Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária brasileira promete transformar profundamente o sistema de impostos, introduzindo mudanças que podem modernizar diversos setores.
No âmbito dos combustíveis, um dos segmentos historicamente impactados por uma complexa rede de tributos e regimes diferenciados, desponta um regime específico de tributação. Esse novo modelo prevê regras personalizadas para apuração e pagamento, visando reduzir a cumulatividade e aumentar a transparência, o que pode representar uma verdadeira revolução para o setor.
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A análise dos principais aspectos dessa reforma revela não apenas os potenciais impactos, mas também as oportunidades para tornar o ambiente de negócios mais competitivo e sustentável.
O cenário pré-reforma: uma complexa carga tributária
Antes da reforma, o setor de combustíveis lidava com uma variedade de tributos nas esferas federal e estadual, incluindo IPI, PIS/COFINS, CIDE e ICMS. Essa multiplicidade de impostos, combinada com a complexidade dos cálculos e regimes de apuração, gerava distorções e aumentava os custos de conformidade para as empresas.
A incidência cumulativa de alguns desses tributos contribuía para elevar o preço final dos combustíveis, impactando diretamente o bolso do consumidor.
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As mudanças propostas pela reforma tributária
A reforma tributária introduz mudanças estruturais no sistema tributário, com o objetivo de simplificar e aumentar a transparência. No caso dos combustíveis, as principais alterações incluem:
- Cobrança monofásica: a reforma estabelece a cobrança monofásica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá os tributos existentes (PIS/Cofins e ICMS). Nesse regime, o imposto será cobrado uma única vez na cadeia de produção, concentrando a responsabilidade no produtor ou importador.
- Alíquotas uniformes: as alíquotas do IVA serão uniformes em todo o território nacional, eliminando as diferenças regionais que existiam no ICMS. Isso visa reduzir a complexidade e a guerra fiscal entre os estados.
- Créditos tributários: as empresas do setor de combustíveis poderão aproveitar créditos tributários sobre os insumos utilizados na produção, o que pode reduzir a carga tributária efetiva.
- Imposto Seletivo (IS): a reforma cria um Imposto Seletivo (IS) sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, que poderá incidir sobre os combustíveis fósseis. O objetivo desse imposto é desincentivar o consumo desses produtos e promover a transição para fontes de energia mais limpas.
- Regimes específicos: a reforma tributária prevê a criação de regimes de tributação customizados para setores estratégicos, incluindo o de combustíveis, que levam em consideração suas particularidades. Para o setor, o regime específico poderá incluir regras diferenciadas de apuração e métodos simplificados de pagamento, ajustando a tributação à extensa cadeia de produção e distribuição. Entre os diferenciais estão a redução da cumulatividade dos tributos, a possibilidade de compensação de créditos sobre insumos e incentivos para a modernização tecnológica e a transição energética, promovendo maior competitividade e transparência fiscal no setor.
Impactos e desafios para o setor de combustíveis
A reforma tributária apresenta tanto oportunidades quanto desafios para o setor de combustíveis. Entre os principais impactos, destacam-se:
- Simplificação: a unificação dos tributos e a cobrança monofásica devem simplificar o sistema tributário e reduzir os custos de conformidade para as empresas;
- Transparência: a uniformidade das alíquotas e a utilização de créditos tributários devem aumentar a transparência do sistema e facilitar a comparação dos preços entre os diferentes combustíveis;
- Competitividade: a reforma pode aumentar a competitividade do setor, especialmente para as empresas que utilizam tecnologias mais eficientes e limpas;
- Preços: o impacto da reforma nos preços dos combustíveis é incerto e dependerá da definição das alíquotas do IVA e do IS. Se as alíquotas forem elevadas, os preços poderão aumentar, o que poderá gerar insatisfação entre os consumidores.
- Transição energética: o IS sobre combustíveis fósseis pode incentivar a transição para fontes de energia mais limpas, como etanol, biodiesel e biogás. No entanto, é importante que essa transição seja gradual e planejada, para evitar impactos negativos na economia.
Perspectivas para o futuro
A reforma tributária abre caminho para uma modernização do sistema fiscal brasileiro, com potencial para transformar o setor de combustíveis. Ao simplificar a estrutura de tributos e estabelecer regimes diferenciados — que incluem a possibilidade de compensação de créditos e alíquotas uniformes —, o novo modelo promete reduzir distorções, aumentar a previsibilidade e incentivar a adoção de fontes de energia mais limpas.
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Essa transformação, contudo, depende de uma implementação gradual e de um diálogo contínuo entre governo, setor produtivo e sociedade para ajustar as regras de forma que a transição ocorra sem gerar impactos indesejados na economia.
Nesse contexto, a definição das alíquotas do IVA e do Imposto Seletivo (IS) sobre combustíveis fósseis demandará um cuidadoso equilíbrio para não onerar excessivamente o consumidor e, ao mesmo tempo, estimular a busca por alternativas energéticas mais sustentáveis.
Vale destacar que a LC 214/2025 assegurou aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis (regime fiscal favorecido), de forma a garantir o diferencial competitivo desses setores.
De igual forma, em relação ao biodiesel (B100) produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar, o Poder Executivo Federal também poderá reduzir as alíquotas específicas da CBS, garantindo a preservação desse modelo estrutural tão importante para a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento das comunidades rurais no nosso país.
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A efetivação dessas mudanças contribuirá para um ambiente fiscal mais transparente e competitivo, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor de combustíveis. Em última análise, essa reforma não só impulsiona a modernização da tributação, mas também fortalece a capacidade do país de equilibrar crescimento econômico com responsabilidade ambiental, beneficiando tanto as empresas quanto a população.
Ao criar um cenário mais favorável a investimentos em novas tecnologias e à adoção de práticas mais eficientes, a reforma tributária poderá pavimentar o caminho para um futuro em que o setor de combustíveis desempenhe um papel fundamental na construção de uma economia mais verde e inclusiva.
*Vitório Rafante é especialista Tributário da Synchro, especializado em Direito Tributário pela PUC-Campinas.
