A Medida Provisória (MP) nº 1.303 publicada pelo governo nesta quarta-feira (11) altera de forma significativa a tributação sobre investimentos no Brasil. As novas regras entram em vigor em janeiro de 2026 e impactam diretamente o planejamento de investidores.
A principal mudança é a unificação da alíquota de Imposto de Renda (IR) para 17,5% sobre os rendimentos, independentemente do tipo de ativo ou do prazo da aplicação.
Atualmente, a tributação é feita por meio de uma tabela regressiva, variando de 22,5% a 15%, conforme o tempo de permanência do recurso investido.
Por outro lado, o recolhimento do IR deixará de ocorrer na fonte (a cada operação) e passará a ser feito na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Isso permitirá maior flexibilidade para realocação de ativos sem gerar impacto tributário imediato.
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MP define alíquota de 17,5%
O mercado defendia a unificação da alíquota em 15%, mas o governo apontou que isso causaria perda de arrecadação, principalmente devido à liberação para compensação de prejuízos.
Como alternativa, a MP fixou a taxa média de 17,5%, considerada suficiente para manter a arrecadação.
A medida terá impacto sobre diferentes perfis de investidores — quem investe no longo prazo, aproveitando a alíquota atual de 15%, será impactado negativamente. Já os que movimentam a carteira com frequência, sujeitos à alíquota de até 22,5%, terão redução na carga tributária.
Compensação de perdas entre aplicações
A MP permite que investidores compensem ganhos e perdas entre diferentes tipos de aplicações — como ações, fundos e renda fixa — e entre instituições financeiras distintas. Antes, essa compensação era restrita ao mesmo tipo de fundo e administradora.
Por exemplo, será possível abater prejuízos com ações de ganhos obtidos em fundos de renda fixa, algo antes proibido.
No entanto, essa compensação só será permitida a partir de 2026. Prejuízos acumulados até 2025 não poderão ser utilizados, pois não havia controle prévio desse histórico.
Fim da diferenciação entre fundos
A nova regra elimina a distinção entre fundos de curto e longo prazo. Hoje, a tributação é de 20% para fundos de curto prazo e 15% para os de longo. A partir de 2026, todos os fundos serão tributados com alíquota de 17,5%.
Outra alteração ocorre em relação aos Fundos multimercado com pelo menos 95% do patrimônio alocado em FIDC, FIA ou FIP, que seguem isentos da antecipação de IR semestral (o chamado “come-cotas”).
Além disso, os fundos multimercado, hoje sujeitos à tabela regressiva com alíquota mínima de 15%, passam a seguir a nova alíquota única de 17,5%. Também será possível a compensação de perdas com outros ativos, o que antes não era permitido.
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MP altera tributação para FIIs e Fiagro
Atualmente, os rendimentos de FIIs e Fiagro são isentos de IR, e o ganho de capital nas vendas em Bolsa é tributado em 20%.
A MP 1303 prevê as seguintes mudanças:
- Rendimentos passarão a ser tributados em 5% a partir de 2026;
- Ganhos de capital em Bolsa terão alíquota reduzida para 17,5%;
- Compensação de prejuízos continua restrita ao mesmo fundo e administradora;
- Mudanças valem apenas para aplicações feitas a partir de 2026.
MP muda regra para títulos isentos e vendas na Bolsa
Por outro lado, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), do Agronegócio (CRA), LCIs, LCAs, debêntures incentivadas e fundos de debêntures incentivadas permanecem isentos de IR, desde que emitidos até 31 de dezembro de 2025. A regra vale inclusive no mercado secundário.
Conforme o texto da Medida Provisória, é esperado o aumento na emissão desses papéis até o fim de 2025, devido à mudança futura.
Em relação ao limite de isenção para vendas de ativos em Bolsa, agora muda de R$ 20 mil por mês para R$ 60 mil por trimestre. O IR sobre operações em Bolsa também passará a ser apurado trimestralmente, em vez de mensalmente.
IOF em seguro e operações de risco sacado
As medidas alternativas ao aumento do IOF determinam que as aplicações em VGBL passam a ter IOF de 5% sobre valores acima de R$ 50 mil. Após ajustes, ficou definido que:
- Até 31/12/2025: isenção até R$ 300 mil por seguradora
- A partir de 2026: isenção de até R$ 600 mil somando todas as seguradoras
- Acima disso: IOF incide sobre o excedente
Outros produtos, como LIG, LCI, FIP de Infraestrutura e P&D, terão alíquota de 5% de IOF.
As operações de crédito do tipo “risco sacado” também foram alvo de mudança: inicialmente, o IOF era de quase 1%; agora, a taxa diária de 0,0082% será cobrada.
Na nova regra, as operações feitas por FIDCs terão IOF de 0,38% sobre aportes na emissão primária das cotas.
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Investidor estrangeiro: novas regras e alíquotas
Investidores brasileiros com aplicações no exterior também serão tributados a 17,5% — antes, a alíquota era de 15%. Para não residentes há outras determinações:
- Jurisdições não consideradas paraísos fiscais: alíquota sobe para 17,5%;
- Paraísos fiscais: alíquota fixa de 25%, sem compensação de perdas;
- Isenção em ações mantida, mas derivativos passam a ser tributados;
- Mercado de balcão organizado entra na isenção, antes limitada ao mercado à vista da B3.
E de forma geral, o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) aumentará de 12% para 18%.
Outros impactos tributários da MP 1303
A MP 1303 prevê outros impactos tributários a diversos tipos de investimento: A alíquota de IR retido na fonte sobre JCP (instrumento de remuneração dedutível do lucro da empresa) sobe de 15% para 20%.
A medida também é destinada a instituições de pagamento e fintechs, com objetivo de igualar a carga dessas empresas à das seguradoras.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subirá de 9% para 15% para instituições de pagamento, como adquirentes de cartão, bancos digitais e fintechs.
Entre outras alterações, foi criado o ETF de ativos isentos, que terá alíquota de 7,5%. Já os ETFs de renda fixa passam a ter alíquota padronizada de 20%, em substituição às faixas anteriores de 15% e 25%.
MP inclui controle de gastos públicos
De última hora, foram incluídas medidas pontuais para conter despesas obrigatórias, visando manter o limite de crescimento de despesas em 2,5% ao ano:
- Revisões em benefícios sociais (auxílio-doença, seguro-defeso)
- Inclusão do Fundo Pé de Meia no gasto mínimo com educação
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Tramitação da MP no Congresso
Desde a audiência de aprovação que ocorreu nesta quarta-feira até sua divulgação no DOU, a MP enfrenta resistência no Congresso, principalmente em pontos que impactam pessoas físicas e empresas, como a tributação de JCP.
Segundo alguns especialistas, existe ainda a possibilidade de a MP caducar se não houver articulação política.
Mudanças no IR seguem a regra da anualidade, e alterações na CSLL respeitam a noventena (90 dias). Portanto, mesmo com aprovação, as novas regras só passam a valer a partir de 2026.
