Na sessão de julgamento desta quarta-feira (11/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou três Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), dois relacionados a processos que investigam cartéis em licitações públicas e um relacionado a cartel internacional com efeitos no Brasil. Os valores das contribuições pecuniárias alcançam cerca de R$ 2,4 milhões.
Um dos TCCs foi firmado com funcionários e ex-funcionários de empresa investigada por suposto cartel no mercado de obras e serviços de engenharia licitados pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Com a decisão do Tribunal, os indivíduos, que admitiram participação na conduta anticompetitiva, deverão pagar contribuição pecuniária de R$ 1,38 milhão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), além de colaborarem com o Cade na apuração dos fatos.
O inquérito administrativo foi instaurado em julho de 2017, em razão de indícios de condutas anticompetitivas em licitações da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (SMO/RJ), em especial para a contratação de serviços de engenharia e construção civil de grandes projetos viários.
O segundo TCC tem como signatários ex-funcionários de empresa investigada em processo que apura suposta formação de cartel no mercado nacional de construção, conservação e manutenção de rodovias e pontes. Além de admitirem participação na conduta e de se comprometerem a contribuir com a apuração do caso, os indivíduos deverão pagar contribuição pecuniária no valor de R$ 227 mil ao FDD.
O processo administrativo foi instaurado em novembro de 2021 contra 47 empresas, três sindicatos/associação e 53 pessoas físicas por formação de cartel que teria afetado, especificamente, o mercado brasileiro de construção, conservação e manutenção de rodovias e pontes, para execução de obras de duplicação, restauração, melhoramentos, implantação e pavimentação de rodovias em, pelo menos, sete licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
Por fim, o terceiro TCC foi firmado com a Toyoda Gosei, em processo que apura suposta formação de cartel internacional na fabricação de módulos de airbag, cintos de segurança e volantes, com possíveis efeitos no Brasil. Por meio do acordo, a empresa admitiu participação e se comprometeu a pagar contribuição de R$ 838 mil ao FDD, além de colaborar com a investigação no Cade.
O processo administrativo teve início em junho de 2017 e investiga cinco empresas e 27 pessoas físicas por participação no conluio.
Com a assinatura dos TCCs, os processos ficarão suspensos em relação aos compromissários até o julgamento final dos casos pelo Tribunal do Cade, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas nos acordos. Todos os casos seguem sendo apurados pela Superintendência-Geral da autarquia.
Acesse o Inquérito Administrativo n°08700.003344/2017-41.
Acesse o Processo Administrativo n° 08700.003244/2017-15.
Acesse o Processo Administrativo n° 08700.002938/2017-35.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
