A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançaram nesta terça-feira (2) o “Manifesto – Contra a Tributação dos Lucros e Dividendos”.
O documento é uma reação ao Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional, que prevê mudanças na estrutura do Imposto de Renda (IR).
Entre os pontos, está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Atualmente, a proposta do governo prevê isenção para quem ganha até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036.
O texto prevê ainda a criação de uma alíquota adicional de 10% sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil anuais), como forma de compensar a ampliação da isenção.
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O governo justifica o PL 1.087/2025 como forma de corrigir distorções do IR, que hoje permite que os mais ricos paguem proporcionalmente menos devido à isenção de lucros e dividendos. A proposta busca ampliar a progressividade do sistema e compensar a desoneração das faixas mais baixas com a criação do IRPF sobre altas rendas.
Entidades criticam a taxação de lucros e dividendos
As entidades alertam que a volta da tributação sobre lucros e dividendos das empresas pode estimular a chamada Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), aumentando a insegurança jurídica, a evasão fiscal e a litigiosidade, além de contrariar os princípios constitucionais de simplicidade e transparência tributária (art. 145, § 3º).
Rodrigo Minhoto Ferreira, especialista em Direito Tributário do escritório FCR LAW, ressalta que o projeto apresenta similaridades com sistemas já adotados em outros países, como o “imposto mínimo alternativo” norte-americano, no sentido de garantir que contribuintes com maior poder aquisitivo não se beneficiem de forma desproporcional das deduções legais.
De outro lado, o PL 1.087/2025 pode reduzir o PIB, o consumo, exportações e empregos entre 2026 e 2035, por desestimular investimentos e elevar a carga tributária em alguns setores a até 50,5%, acima da média de 20,2% da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE), conforme aponta o estudo da Amcham Brasil e Britcham.
Ferreira alerta ainda para o risco de maior insegurança jurídica diante de fatores como a complexidade operacional do sistema de “redutor”; a falta de regulamentação detalhada sobre recuperação do IRRF no exterior; possível ilegalidade/inconstitucionalidade por tratamento discriminatório entre residentes e não residentes e potencial invasão da competência estadual sobre tributação de doações.
Empresas estão saturadas de impostos elevados
As entidades também contestam a narrativa de que o empresariado não paga impostos. “Hoje, as empresas arcam com 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além de contribuições como PIS, Cofins, ISS e ICMS. Já a alíquota média efetiva do IRPF no Brasil é de 11,25%, abaixo da nominal de 27,5%, de acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).”
Juan Mendez, advogado especialista em Direito Tributário e sócio da VNP Advogados, pontua que o aumento da carga tributária deve atingir especialmente empresas que estão no Lucro Presumido e distribuem dividendos relevantes para seus sócios, bem como para pessoas jurídicas submetidas ao Lucro real com taxa de tributação efetiva menor que 34%, que também distribuem valores relevantes de dividendos para seus acionistas.
Mendez, no entanto, avalia que “é difícil estimar o impacto do PL sobre o empreendedorismo, pois o adicional de 10% de dividendos somente será exigível de quem ganha mais de R$ 1.2 milhões (de 600 mil até 1.2 MM varia de 1 a 10%) como dividendos anual, o que está longe de ser a realidade da grande maioria dos empreendedores”.
Segundo o especialista, se a regra for aplicada para todos e todos forem bem fiscalizados não deve haver perda de competitividade.
Empresários defendem ajustes sem onerar investimentos
“Não somos contra que exista, no Brasil, uma justiça tributária. Muito pelo contrário, defendemos cortes de impostos, regras claras para todos e, principalmente, um uso responsável e eficiente dos recursos arrecadados por meio dos tributos pagos pelos brasileiros”, afirmou Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP.
Em entrevista ao Monitor do Mercado, ele criticou a forma como o governo conduz a atualização da tabela do IR. Segundo Ordine, uma correção das tabelas de imposto de renda, em sua origem, daria mais do que R$ 5 mil, cerca de R$ 5.300. Nesse contexto, “o governo anuncia como se fosse uma vantagem excessiva, quando na realidade é um direito natural dos contribuintes”, destacou.
“O lucro é proporcional aos riscos do negócio e muitas vezes o empresário vive de margem, pois o retorno é baixo. E ao pagar a tributação sobre lucros e dividendos, terá uma dupla tributação. O governo está penalizando quem trabalha, quem produz e gera emprego, movimentando a economia do país, com mais impostos; isso é desleal. No Brasil já temos a maior carga tributária do mundo”, completa.
Segundo ele, há dois dois setores extremamente produtivos e que são muito mais ameaçados, que é a indústria e o comércio: a indústria, que hoje tem um custo de produção muito alto, e o comércio, que tem um grande esforço para obter lucro, são os setores mais prejudicados.
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Tributação sobre lucros e dividendos impacta PMEs
Para o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Jr., a proposta do PL 1.087/2025 prejudica especialmente micro, pequenas e médias empresas (PMEs). “São elas que dão a dinâmica da economia do País: geram mais empregos, diversificam a renda, inovam, arcam com o grosso dos impostos, e têm visto seus orçamentos se comprometerem com juros elevados e ainda estão sempre entre as mais afetadas por essas decisões”, afirmou.
Em conversa com o Monitor, Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, lembrou que um projeto semelhante já foi barrado no Senado em 2022. Ela afirmou que a proposta vai na contramão da reforma do consumo, aprovada recentemente, pois cria um mecanismo de complexidade, especialmente na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR).
Segundo Sarina, a não atualização anual da tabela do IR resulta em aumento disfarçado da carga tributária. Ela também criticou a ideia de que empresários não pagam impostos.
“Vale a pena ser empreendedor no país, pagando alta carga tributária e correr os riscos, ao invés de investir no mercado financeiro? Empresário não é vilão, gera emprego, gira a economia, e é extremamente relevante, mas chega um momento que não aguenta mais pagar impostos”, disse.
Ela enfatiza ainda que essa medida do governo em tributar lucros e dividendos é “um recado ruim que o governo dá para o mercado e para o empresário, afetando a reforma do consumo”.
Carga tributária desproporcional ao gasto público
“Trata-se de um retrocesso, porque o entrave do desenvolvimento do País hoje não é a sua arrecadação, que segue batendo recordes a cada ano, mas sim a ineficiência de um Estado oneroso e má qualidade do gasto público”, diz o Manifesto.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), diz que aumentar a carga tributária para viabilizar a ampliação da faixa de isenção IRPF é um ato cruel contra o setor produtivo, principalmente para PMEs, responsáveis por 80% da geração dos empregos formais do País.
Para ele, jogar mais impostos para aqueles que produzem retira a competitividade das empresas, que passarão a ter menos recursos para investimentos atuais, em manutenção e pagamento salarial, e futuros, em modernização, tecnologia, capacitação de equipes e contratação de pessoal.
Neto complementa que “o governo precisa, com urgência, adotar mecanismos de cortes de gastos, pois a sociedade não suporta mais pagar a conta, por meio de elevação de tributos, do aumento contínuo das despesas”.
Ordine corrobora: “o governo tem aumentado seus gastos e cobrado do povo esse excesso. ‘Segundo o gastômetro e o impostômetro, localizados no Centro de São Paulo, hoje nós estamos com cerca de R$ 3,5 trilhões de gastos públicos contra uma arrecadação de aproximadamente R$ 2.600, uma diferença chega quase a 1 trilhão, gastando mais do que se arrecada, e isso o governo quer cobrar da gente. O governo deveria reduzir a máquina pública e diminuir seus gastos para se ajustar à realidade”, enfatiza.
Tributação de lucros e dividendos na perspectiva do mercado de capitais
Segundo André Vasconcellos, especialista em direito societário e mercado de capitais, a tributação de lucros e dividendos tem impacto direto no mercado de capitais: “a redução do dividend yield líquido pressiona o valuation de setores tradicionalmente generosos em distribuição de lucros, como energia e bancos.”
Outra mudança importante é do lado de investidores pessoa física, que atualmente têm parcela expressiva da B3. Segundo o especialista eles podem migrar para ativos isentos, como fundos imobiliários ou debêntures incentivadas, reduzindo liquidez em determinados papéis.
Já fundos de dividendos precisarão reavaliar suas estratégias, e empresas tendem a substituir dividendos por recompras de ações ou reinvestimento, alterando sua relação com o acionista.
Do ponto de vista da atração de investimentos, ele diz que “a tributação em si não coloca o Brasil fora do padrão global, uma vez que alíquotas semelhantes são aplicadas em países da OCDE. O verdadeiro risco está na instabilidade: mudanças abruptas ou mal comunicadas aumentam o prêmio de risco exigido, reduzem o fluxo estrangeiro e podem desestimular novos IPOs. Multinacionais, por sua vez, buscarão estruturas internacionais mais favoráveis, com potencial perda de reinvestimento interno.”
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Projeto pode mudar comportamento do investidor
Vasconcellos chama atenção para um aspecto pouco discutido, que é a mudança no comportamento de alocação de portfólio.
“A tributação de dividendos pode acelerar a sofisticação do investidor brasileiro, que historicamente se apoia em ativos de renda fixa ou em ações de alto pagamento de dividendos. Diante de uma nova realidade tributária, há espaço para maior diversificação em instrumentos de longo prazo, como previdência, fundos multimercados e ativos atrelados à sustentabilidade.”
Segundo o especialista esse movimento, se bem conduzido, pode estimular a maturidade do mercado e reduzir a volatilidade associada aos ciclos de curto prazo.
