Por Alessandro Batista*
Por quase trinta anos, lucros e dividendos distribuídos por empresas no Brasil ficaram isentos de Imposto de Renda. A regra, criada em 1995, buscava estimular investimentos e fortalecer a economia nacional.
Com o passar do tempo, porém, essa política contribuiu para um desequilíbrio: enquanto a renda do trabalho é tributada na fonte, os ganhos de capital permaneceram fora do alcance da progressividade fiscal.
Com a aprovação do Projeto de Lei 1087/2025 pela Câmara dos Deputados (ainda em análise no Senado), essa dinâmica tende a mudar. A proposta prevê tributação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, com início em janeiro de 2026.
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Além de uma alteração arrecadatória, a mudança tem natureza jurídica. Os lucros e dividendos deixam de ser rendimentos isentos e passam a ser classificados como renda tributável. Isso redefine o enquadramento legal desses valores e exige ajustes na forma como empresas e pessoas físicas planejam, declaram e distribuem seus resultados.
A repercussão prática será ampla. Empresas familiares, sociedades de profissionais e investidores precisarão revisar estruturas, políticas de distribuição e estratégias patrimoniais. O contribuinte que hoje lança dividendos como rendimento isento passará a declará-los como renda sujeita à retenção e ao ajuste anual.
Experiências de países como Estados Unidos, Alemanha e Chile mostram que é possível tributar dividendos de forma equilibrada, desde que as regras sejam claras, previsíveis e coordenadas entre pessoa jurídica e pessoa física. Quando há transparência e compensação adequada, a arrecadação cresce sem desestimular o investimento produtivo.
Entretanto, a segurança jurídica deve ser vista como o próprio alicerce da confiança econômica e não um detalhe técnico. Normas confusas ou transições mal conduzidas geram incerteza, desorganizam o planejamento das empresas e reduzem o apetite por novos investimentos. Um sistema tributário eficiente depende tanto de arrecadar quanto de garantir estabilidade a quem produz e gera empregos.
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Com planejamento e regulamentação bem estruturada, o país tem a oportunidade de atualizar seu modelo tributário sem comprometer o ambiente de negócios. O desafio não está na tributação em si, mas na forma como ela será implementada.
A mudança precisa ser clara, justa e segura para quem movimenta a economia real, garantindo previsibilidade a quem investe e estabilidade a quem produz. Sem isso, o sistema corre o risco de gerar litígios, afastar capital e enfraquecer a confiança no próprio marco tributário.
*Alessandro Batista é advogado tributarista e sócio do ABN Advogados.
