Presente em diversas cidades brasileiras, a lei que permite a compensação de créditos de IPTU é um benefício fiscal que transforma notas fiscais de serviço em desconto no imposto predial. É uma forma inteligente de reaver parte do que foi gasto e aliviar o peso dos tributos municipais.
O que é a compensação de créditos de IPTU e quem tem direito?
Essa compensação é um programa municipal no qual o cidadão que solicita a nota fiscal de serviços (como de academias, escolas, estacionamentos) e informa seu CPF acumula créditos. Uma parte do imposto pago pelo estabelecimento (o ISS) é revertida para o consumidor, que pode usar esse valor para abater débitos com a prefeitura.
O canal Intelbras, com 415 mil inscritos, explica as mudanças na compensação de créditos de energia elétrica introduzidas pela Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída):
Qualquer pessoa física que possua um imóvel em seu nome no município e que tenha acumulado créditos ao pedir a nota fiscal de serviços pode ter direito. O objetivo é incentivar a formalidade e a cidadania fiscal, premiando quem exige o documento fiscal.
Como solicitar a compensação e quais os prazos?
O processo é, na maioria das vezes, 100% digital. O cidadão deve acessar o portal da secretaria de finanças de seu município, cadastrar-se no programa da nota fiscal de serviços e, em um período específico do ano (geralmente no segundo semestre), indicar o imóvel que receberá o abatimento.
É fundamental ficar atento aos prazos, pois a janela para indicar o imóvel é curta. Após o período de indicação, o valor do crédito é automaticamente abatido do lançamento do IPTU do ano seguinte.
Passo a passo para solicitar:
- Cadastre-se no site da nota fiscal de serviços da sua cidade.
- Peça sempre a nota fiscal de serviços com seu CPF.
- Acesse o sistema no período indicado pela prefeitura.
- Indique o número de cadastro do imóvel (SQL) que receberá o crédito.
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Quais outros débitos podem ser compensados?
A regra varia de cidade para cidade. Embora o principal uso seja para abater o IPTU, alguns municípios permitem que os créditos acumulados sejam usados para quitar outros débitos, como o Imposto sobre Serviços (ISS) para autônomos.
É importante consultar a legislação específica do seu município. A gestão de tributos municipais é uma competência das prefeituras, como detalhado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, tem um portal detalhado sobre o programa.
Qual a diferença entre crédito, isenção e remissão de IPTU?
Esses são três benefícios fiscais distintos que muitas vezes geram confusão. Entender a diferença é fundamental para saber a qual deles você pode ter direito.
