No Brasil, o Estatuto da Pessoa Idosa garante a reserva de casas populares para idosos em todos os programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo. Essa lei assegura que pelo menos 3% das unidades sejam destinadas a pessoas com 60 anos ou mais, promovendo dignidade e moradia própria.
Quem tem direito a essa cota habitacional?
Para se enquadrar na regra da reserva de casas populares para idosos, o cidadão deve ter idade igual ou superior a 60 anos na data de inscrição no programa. Além da idade, é necessário cumprir os requisitos de renda familiar estabelecidos pelo programa específico, como o “Minha Casa, Minha Vida”.
A lei visa proteger idosos que não possuem imóvel próprio e vivem em situação de vulnerabilidade. É importante destacar que o imóvel adquirido deve ser destinado exclusivamente à moradia do idoso, não podendo ser alugado ou cedido a terceiros.
Quais são os critérios de prioridade na entrega?
Além da cota de 3%, o governo estabelece critérios de prioridade dentro do grupo de idosos. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), têm preferência aqueles que são chefes de família ou que possuem deficiência.
A localização das unidades também segue regras específicas. As casas ou apartamentos destinados aos idosos devem estar preferencialmente no andar térreo ou em edifícios com elevadores, garantindo a acessibilidade e a segurança de locomoção.
Documentos básicos exigidos:
- RG e CPF (comprovando idade acima de 60 anos).
- Comprovante de renda (aposentadoria ou BPC).
- Comprovante de residência atual.
- Certidão de casamento ou nascimento.
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Como se inscrever para garantir esse direito?
A inscrição deve ser feita na prefeitura da cidade ou na companhia de habitação do estado (como a CDHU em SP ou a COHAB). O idoso deve informar explicitamente que deseja concorrer dentro da cota de 3% destinada pela lei.
Para conhecer melhor as proteções legais destinadas à terceira idade, trazemos este resumo didático da especialista Cíntia Brunelli sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. O conteúdo aborda desde as prioridades no atendimento e na justiça até garantias fundamentais como acesso a medicamentos e transporte gratuito:
O processo de seleção é monitorado pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos locais. É fundamental manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, pois ele é a principal base de dados usada pelo Governo Federal para validar a situação socioeconômica.
O que acontece se a cota não for respeitada?
O descumprimento da cota de 3% torna o sorteio ou a distribuição das casas irregular. O Ministério Público pode intervir para anular o processo ou obrigar a construtora e o governo a destinarem as unidades corretas aos idosos prejudicados.
A fiscalização é essencial para garantir que a lei saia do papel. Abaixo, uma tabela resume as diferenças entre a concorrência geral e a cota especial para que você entenda suas chances.
| Categoria | Percentual de Reserva | Critério de Localização |
| Público Geral | Vagas remanescentes | Sorteio aleatório de andares. |
| Idosos (Cota) | Mínimo de 3% | Prioridade para térreo ou acessível. |
| Pessoas com Deficiência | Mínimo de 3% | Imóveis adaptados. |
