O Banco Central decretou nesta quinta-feira (15) a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, novo nome da Reag DTVM, com base em violações às normas que regem a atuação das instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A decisão determinada pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, ocorre após o avanço da 2ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para investigar um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo fundos da gestora e o Banco Master, liquidado em novembro.
A autarquia também comunicou o Ministério Público Federal sobre operações consideradas atípicas, incluindo transações relâmpago realizadas por fundos da Reag a partir de empréstimos do Master.
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Por que o Banco Central decretou a liquidação da Reag
Segundo a autoridade monetária, a medida foi adotada após a constatação de falhas graves em áreas como gerenciamento de riscos, compliance — conjunto de regras para garantir o cumprimento das normas — e auditoria interna.
A avaliação interna foi de que regimes menos severos, como intervenção, não seriam suficientes para conter os problemas identificados.
O BC entendeu que a continuidade das atividades da gestora poderia gerar indisciplina no sistema financeiro e afetar o funcionamento dos mercados financeiro e de capitais.
Bloqueio de bens e nomeação de liquidante para a Reag
Na decisão que determinou a liquidação da CBSF, o Banco Central também comunicou a indisponibilidade de bens de controladores e ex-controladores da gestora, incluindo João Carlos Mansur, um dos alvos da operação da PF.
Galípolo nomeou a APS Serviços Especializados de Apoio Administrativo Ltda. como liquidante, tendo Antonio Pereira de Souza como responsável técnico. Ele já atuou em outros processos do tipo, como na liquidação do Banco Bamerindus.
Em conversa com o Monitor do Mercado, Luís Garcia, advogado tributarista, sócio do Tax Group e especialista em governança e compliance, explicou que com a nomeação do liquidante e a decretação do bloqueio de bens dos administradores, o processo passa a ter efeitos práticos para os investidores, especialmente em relação a prazos, governança e fluxo de pagamentos.
“O liquidante passa a ter o poder de centralizar todas as decisões, o que traz uma previsibilidade jurídica maior, mas inicialmente a lentidão operacional é maior, porque há um prazo para ser possível tomar uma série de decisões e operacionalizá-las”, afirma.
Investigação se estende a outros órgãos
Além da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, o caso também é acompanhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que realizou diligências no Banco Central para analisar os procedimentos adotados na liquidação do Banco Master.
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Segundo apuração, o BC reforçou a coleta de documentos e evidências para embasar as decisões tomadas e se preparar para eventuais questionamentos administrativos ou judiciais.
Como investidores podem se proteger?
De acordo com o especialista, o impacto imediato está mais relacionado ao tempo necessário para os atos serem analisados e validados no enquadramento legal. “Para o investidor, o impacto imediato é uma questão de demora de tempo. Não há um confisco dos recursos que foram aportados no fundo”, explica.
O bloqueio de bens dos controladores, por sua vez, não atinge investidores de boa-fé e pode, no futuro, aumentar as chances de ressarcimento, caso sejam comprovadas irregularidades. “A consequência é aumentar a chance futura de eventual ressarcimento, se houver responsabilização com comprovação de má gestão ou fraude”, diz Garcia.
Antes de qualquer judicialização, o advogado recomenda que os investidores adotem medidas preventivas e organizacionais. Isso inclui reunir contratos assinados, regulamentos dos fundos, extratos das operações e todas as comunicações oficiais recebidas.
Também é fundamental identificar a posição jurídica no processo, se como cotista ou credor, já que isso influencia direitos e prazos distintos. Além disso, o acompanhamento dos editais publicados pelo liquidante é apontado como essencial para entender os procedimentos de habilitação de créditos e eventuais manifestações formais.
Garcia ressalta ainda que ações judiciais individuais podem ter efeitos colaterais, como o travamento de fluxos e custos adicionais, o que exige cautela. Quando possível, a atuação coletiva, por meio de associações ou comitês de cotistas, tende a ser mais eficiente.
Por fim, o investidor deve avaliar de forma criteriosa os impactos do reconhecimento de perdas, as possibilidades de compensação futura e os efeitos fiscais e tributários envolvidos. Segundo o especialista, esse conjunto de cuidados ajuda a atravessar o processo com mais segurança e informação.
Outra liquidação anunciada
Também nesta quinta-feira, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da Advanced Corretora de Câmbio. Segundo a autarquia, a decisão foi motivada por grave comprometimento da situação econômico-financeira e por violações às normas legais.
O BC informou que esse processo não tem relação com o caso envolvendo a CBSF e o Banco Master.
