O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra privatização de serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nesta terça-feira (6/7).
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras afirmou que a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
Na ação movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Aras reiterou a posição já enviada antes ao STF de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) até poderia ser desestatizada, mas não neste setor.
A manifestação de Aras foi motivada por um pedido de novas informações por parte da relatora do caso no STF, a ministra Cármen Lúcia, diante de um aditamento da petição inicial.
A PGR pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial “a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional”.
*Imagem em destaque: José Cruz/Agência Brasil
