O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis estaduais podem proibir cortes de energia durante a pandemia de coronavírus.
Os ministros julgaram como constitucional a lei do Amazonas que proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica cortem os serviços por falta de pagamento.
A decisão veio após a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) ter questionado o artigo 1º da lei 5.143/20 do Estado do Amazonas, que justamente proíbe o corte dos serviços por falta de pagamento no período da pandemia.
A associação afirmou que proibir o corte é violar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
Segundo o portal de notícias Migalhas, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, afirmou em que cabe à Advocacia-Geral da União (AGU) ser curadora do ato normativo que se tem como conflitante com a Carta da República.
O ministro ressaltou que o texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso, venha a complementá-las, e não as substituir.
*Imagem em destaque: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
