Proposta foi considerada incompatível com o benefício financeiro indevido obtido com as operações
Laodse Denis de Abreu Duarte (na qualidade de acionista controlador, Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Indústrias JB Duarte S.A) apresentou proposta de Termo de Compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assumindo, inicialmente, o compromisso de pagar R$ 120.000,00 à Autarquia para encerrar o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.010399/2018-01.
A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE-CVM) entendeu não ser possível realizar o acordo, pois a proposta apresentada seria incompatível com o benefício de R$ 439.290,70 obtido pelo acusado com a prática de manipulação de preços com ações da Companhia, conforme apurado pela acusação
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) e depois de aumentar sua proposta para R$ 300.000,00, o proponente não aceitou a contraproposta do CTC de pagar R$ 1.317.872,10 à CVM, valor equivalente a três vezes o benefício financeiro indevido obtido.
Diante disso, o CTC sugeriu a rejeição do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou o CTC e rejeitou o Termo de Compromisso com Laodse Denis de Abreu Duarte.
Mais informações
O PAS CVM SEI nº 19957.010399/2018-01 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar a responsabilidade de Laodse Denis de Abreu Duarte pela prática de manipulação de preços das ações ordinárias de emissão da Indústrias JB Duarte S.A. no período de agosto a novembro de 2015 (infração ao inciso I, da Instrução CVM 8, nos termos do inciso II, “b”, dessa norma).
Com informações da assessoria de imprensa da CVM
