Nesta terça-feira (16/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a versão final do Guia de Remédios Antritruste. O documento reúne as melhores práticas e procedimentos adotados no desenho, na aplicação e no monitoramento de remédios estabelecidos pelo Cade.
Em maio, uma versão preliminar do guia foi submetida à consulta pública para contribuições da sociedade. A versão é fruto das colaborações apreciadas pelo Cade para a redação final.
O presidente do Cade, Alexandre Barreto, destacou a atuação de entidades ligadas ao direito concorrencial que contribuíram com a elaboração do texto final. “Este Guia não é resultado apenas do esforço interno do Cade, mas congrega as valiosas contribuições da comunidade antitruste, tanto nacional quanto internacional, recebidas em resposta à Consulta Pública. Posso dizer que a construção do Guia refletiu o que almejamos da própria negociação dos remédios antitruste: um processo interativo que assegure a todos o melhor resultado, remédios antitruste efetivos, com transparência e consistência, capazes de promover um ambiente concorrencial saudável no Brasil”, avaliou.
Remédios antitruste são restrições estabelecidas pelo Conselho com o objetivo de corrigir eventuais efeitos nocivos que podem resultar de um ato de concentração. Isto é, para aprovar uma determinada operação de fusão e aquisição, o Tribunal do órgão pode determinar o cumprimento, pelas partes envolvidas, de uma série de obrigações.
O objetivo dessas medidas é sanar possíveis problemas concorrenciais. Esses remédios são negociados por meio de Acordo de Controle de Concentrações (ACC). Também podem fazer parte de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em casos de infrações à ordem econômica advindas de condutas anticoncorrenciais.
O guia não é vinculativo e não tem caráter de norma. Ou seja, suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia a depender das especificidades do caso em análise.
Acesse o Guia de Remédios Antitruste
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
