A Portaria nº 143, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterou o horário do expediente dos órgãos da Administração Pública Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2018.
Por conta disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informa que irá prorrogar para o dia útil seguinte todos os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nas datas das partidas, seguindo as determinações do Código de Processo Civil (§1º, art. 224).
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
