O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebrou, nesta quarta-feira (13/06), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras). O acordo foi firmado no âmbito do processo administrativo que apura supostas práticas anticompetitivas da entidade representativa com o objetivo de uniformizar a atuação comercial de seus associados.
A Afrebras é uma associação que reúne fabricantes regionais de bebidas frias (refrigerantes, água mineral e outras bebidas não alcoólicas). A investigação sobre as supostas condutas teve início após denúncia da empresa Beertech (atualmente controlada pela Ambev), protocolada em novembro de 2015.
Segundo a denunciante, as práticas anticompetitivas envolviam a uniformização da atuação comercial dos associados da Afrebras por meio da troca de informações comercialmente sensíveis, monitoramento do comportamento comercial dos associados para verificar quais estariam praticando preços baixos; e utilização de sanções àqueles que não cumprissem os acordos anticompetitivos, como expulsão da associação.
Pelo TCC, a Afrebras se compromete a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas no processo administrativo, bem como a adotar medidas para assegurar que as elas não voltem a ocorrer.
Além disso, a representada deve apresentar ao Cade documentos, informações e outros materiais que se refiram aos fatos investigados no processo e recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 110 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (em quatro parcelas semestrais).
Por conta do acordo de cessação, o processo administrativo ficará suspenso em relação à Afrebras até o julgamento final pelo Tribunal do Cade, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas. Constatado o cumprimento integral do TCC, as acusações serão arquivadas.
Acesse o Processo Administrativo nº 08700.011304/2015-10.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
