Na sessão desta quarta-feira (06/09), o Tribunal do Cade homologou 4 Termos de Compromisso de Cessação – TCCs relacionados ao Processo Administrativo 08700.010769/2014-64, que apura suposto cartel nos mercados de distribuição e revenda de combustíveis na região metropolitana de Belo Horizonte..
Somadas, as contribuições pecuniárias a serem pagas pelos signatários dos acordos somam R$ 10.070.682,23 milhões.
Firmaram o acordo com o Cade as seguintes pessoas jurídicas: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais – Minaspetro, Posto Ponte Nova Ltda., Posto Parada Obrigatória Ltda., Posto de Combustível Lubrimil Ltda., Organizações Novo Belvedere Ltda., Posto Mangabeiras Ltda., Posto Ouro Fino Ltda. e Posto Grajaú Ltda., além de três pessoas físicas.
Com a assinatura dos TCCs, os beneficiários reconhecem a participação na conduta investigada e se comprometem a cessar as irregularidades, além de adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer. O processo administrativo fica suspenso em relação aos signatários do acordo até o cumprimento integral das obrigações pelas partes.
O montante de R$ 10 milhões será recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD. Além disso, os signatários do acordo se comprometeram a apresentar ao Cade qualquer documento, informação ou outro tipo de material que possa ter relação com o caso, além de cooperar plena e permanentemente com as investigações.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade.
