O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que os servidores públicos da administração federal que ingressaram no serviço antes de 1988 podem ter direito à restituição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão se baseia em falhas identificadas no pagamento feito pelo Banco do Brasil (BB).
Quem tem direito à restituição do PASEP?
A medida é válida para servidores aposentados, pensionistas, ativos e inativos que foram admitidos no serviço público federal antes de 1988 e que comprovarem as falhas na entrega do benefício. Vale ressaltar que as ações judiciais relacionadas a essa questão, que haviam sido suspensas em 2021, foram retomadas devido à decisão do STJ.
Quais são os requisitos para a restituição?
Apesar do posicionamento do STJ, a restituição dos valores será realizada após uma verificação de dados, que deve respeitar os prazos prescricionais e critérios como análises contábeis e o conhecimento das discrepâncias nas contas por parte dos servidores envolvidos.
A informação foi divulgada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps).
Calendário de pagamento do PIS/PASEP
A bonificação para os servidores que não foram afetados pelas falhas de pagamento e possuem o direito assegurado de receber o abono este ano será realizada de acordo com um calendário definido pela Caixa Econômica Federal. Esses pagamentos serão iniciados em 15 de fevereiro de 2024 e se estendem até 27 de dezembro de 2024, variando de acordo com o número de inscrição do servidor:
- Inscrições com final 0: de 15/02/2024 a 27/12/2024;
- Inscrições com final 1: de 15/03/2024 a 27/12/2024;
- Inscrições com finais 2 e 3: de 15/04/2024 a 27/12/2024;
- Inscrições com finais 4 e 5: de 15/05/2024 a 27/12/2024;
- Inscrições com finais 6 e 7: de 15/06/2024 a 27/12/2024;
- Inscrições com final 8: de 15/07/2024 a 27/12/2024;
- Inscrições com final 9: de 15/08/2024 a 27/12/2024.
Os servidores públicos federais que ingressaram na profissão antes de 1988 devem se atentar às novas diretrizes para garantir o direito à restituição do Pasep.
