Em uma recente sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira, um novo projeto de lei foi aprovado, trazendo medidas mais rigorosas contra indivíduos condenados por invasão de propriedades rurais e urbanas. O textado projeto impõe diversas proibições, restringindo o acesso a benefícios e a participação em concursos públicos.
O que muda no bolsa família com o novo projeto de lei?
Segundo o projeto, aqueles condenados por invasão de território não poderão usufruir de auxílios ou benefícios governamentais, como o Bolsa Família, por exemplo. Ademais, ficam impedidos de firmar contratos com o governo e de se inscrever em concursos públicos, com uma duração de impedimento fixada em oito anos após o trânsito em julgado da sentença.
Qual o motivo desse novo projeto de lei?
O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto, acrescentou um elemento adicional ao texto: a punição também se aplica àqueles que invadem terrenos e edificações com o intuito de pressionar o governo para a adoção de políticas públicas, incluindo questões de reforma agrária e demarcação de terras indígenas. Essa medida tem como objetivo evitar que decisões judiciais categorizem essas ações apenas como “pressão política”, e não como crime.
Os deputados estão a favor do projeto no programa bolsa família?
Durante o debate sobre o projeto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) argumentou a favor da lei, ressaltando que o texto pretende coibir as invasões de terra no país e eliminar privilégios para criminosos. Por outro lado, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a proposta, alegando que ela retira direitos de cidadania das pessoas condenadas, afetando indiretamente suas famílias ao privá-las de auxílios e benefícios essenciais.
Quais as expectativas?
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário. Caso seja aprovado sem alterações, entrará em vigor como lei, alterando significativamente as consequências jurídicas para indivíduos acusados de invadir propriedades. As discussões em torno do tema sugerem um embate ideológico substancial, indicando que as próximas sessões no Congresso serão cruciais para determinar o futuro dessas regulamentações.
Com a contínua ocupação de terras sendo um tópico de grande debate no Brasil, este projeto de lei representa uma tentativa significativa de endereçar a questão pela via legislativa, buscando equilibrar direitos de propriedade com as demandas sociais e políticas atuais.
Qual o calendário do bolsa família?
- NIS final 1: pagamento em 17/04
- NIS final 2: pagamento em18/04
- NIS final 3: pagamento em19/04
- NIS final 4: pagamento em 22/04
- NIS final 5: pagamento em 23/04
- NIS final 6: pagamento em 24/04
- NIS final 7: pagamento em 25/04
- NIS final 8: pagamento em 26/04
- NIS final 9: pagamento em 27/04
- NIS final 0: pagamento em 30/04