A partir de setembro de 2023, tornou-se obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) seguindo o modelo nacional. Esta medida visa uniformizar o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas em todo o território brasileiro, facilitando a gestão fiscal tanto dos empreendedores quanto das administrações tributárias municipais.
Como os MEIs podem encontrar o Código de Tributação Nacional?
Para emitir a NFS-e, os MEIs precisam utilizar o Código de Tributação Nacional, que identifica o serviço prestado. Esse código pode ser encontrado através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal, que disponibiliza uma lista com todos os códigos de serviços permitidos. Essa lista segue as diretrizes da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, assegurando que todas as atividades estejam corretamente classificadas e tributadas.
Qual a relevância do Código de Tributação Nacional?
Rogério Alexandre Gonçalves, professor da FIA Business School, e André Charone, contador e sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade, destacam que é essencial não confundir o Código de Tributação Nacional com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Enquanto o CNAE é utilizado para classificação das atividades econômicas na administração pública, o Código de Tributação Nacional é específico para a emissão de notas fiscais de serviços, atendendo a especificações fiscais municipais e federais.
O que acontece se o Código for preenchido incorretamente?
Ao inserir o Código de Tributação Nacional de forma equivocada na NFS-e, o MEI não altera o valor de sua tributação mensal fixa, que é recolhida através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Contudo, erros na emissão da nota fiscal podem levar a problemas fiscais sérios, como a perda do enquadramento no regime do MEI, resultando em multas e aumento da carga tributária devido a reclassificações.
Consequências da não conformidade
É fundamental que o MEI esteja atento ao preencher a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica com o Código de Tributação Nacional correto, para evitar complicações com a fiscalização tributária. A correta emissão da NFS-e assegura a transparência nas operações, evitando problemas legais e facilitando o dia a dia do empreendedor.
- Acompanhe regularmente as atualizações da legislação tributária.
- Consulte a lista de códigos no SPED sempre que necessário.
- Verifique se suas atividades estão corretamente classificadas na NFS-e.
