A Telefônica Brasil informou que a Comissão de Negociação formada por representantes da companhia, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (SecexConsenso), da Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações do TCU (AudComunicações), do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), alcançaram entendimento sobre a proposta de termos e condições para o acordo de autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para instrumento de autorização, que tem por objetivo a adaptação do regime de concessão do Serviço de Telefonica Fixa Comutada (STFC) para autorização, a ser oportunamente celebrado pela companhia com a Anatel, TCU e Ministério das Comunicações.
A proposta encerra todos os processos administrativos e judiciais sobre a Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em curso perante a Anatel e/ou respectivos juízos; a desistência do procedimento arbitral movido pela companhia contra a Anatel; a assunção de compromissos voltados ao interesse público a serem realizados no prazo de até 10 anos; e a garantia de manutenção do serviço de telefonia fixa em determinadas localidades até 2028.
Emerson Lopes / Safras News
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