O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (25) o Decreto n° 12.527, que impõe regras mais rígidas para o ingresso no seguro-defeso — benefício pago a pescadores artesanais impedidos de atuar durante o período de defeso de alguma espécie.
A iniciativa integra a estratégia de ajuste fiscal e atua como contrapartida à Medida Provisória (MP) que altera o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), atualmente com resistência no Congresso.
De acordo com estimativas incluídas nessa MP, as alterações devem gerar uma economia de R$ 1,57 bilhão em 2025 e de R$ 1,7 bilhão em 2026.
Segundo o governo, o novo decreto fortalece a proteção social a quem vive da pesca, reforça controle contra fraudes e amplia transparência nas regras do benefício.
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A divulgação do decreto ocorre exatamente um dia após o governo anunciar o bloqueio de R$ 445,1 milhões do orçamento do Seguro Rural (PSR) para este ano; valor que representa cerca de 42% da verba prevista inicialmente, que era de R$ 1,06 bilhão.
Limite orçamentário e previsão de economia
Com o novo decreto, a concessão do seguro-defeso passa a depender da dotação orçamentária disponível, limitada ao valor definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2024, esse teto será de R$ 6,5 bilhões.
A distribuição dos recursos será proporcional entre os períodos de defeso, com valores definidos por um ato conjunto dos ministérios da Pesca e Aquicultura, do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Seguro defeso custou R$ 6 bilhões em um ano
De acordo com o Tesouro Nacional, o gasto total do programa no período de 12 meses encerrado em abril foi de R$ 6,1 bilhões. Apenas em 2024, já foram destinados R$ 4,4 bilhões para a manutenção do benefício.
Entre janeiro e abril deste ano, as despesas com o seguro-defeso somaram R$ 4 bilhões, um aumento de 57% em relação ao mesmo período de 2024, quando foram gastos R$ 2,6 bilhões, segundo dados divulgados pela CNN Brasil.
Esse crescimento acentuado eleva a pressão sobre o Orçamento Federal e representa um desafio adicional para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.
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Nova estrutura de controle do seguro defeso
Além do teto de gastos, o decreto determina que o pagamento do benefício dependerá de uma nova etapa de homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), que será feita por autoridades municipais ou distritais. A iniciativa atualiza os Decretos nº 8.424 e nº 8.425, ambos de 2015.
Essa homologação abrangerá atividades de revisão e verificação das informações prestadas pelo pescador e terá validade de um ano. Além disso, a autoridade local poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares antes de deferir o pedido.
Se, após a homologação, for identificada alguma fraude, irregularidade ou erro material, o caso deverá ser comunicado ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao INSS para as medidas cabíveis.
Mudanças no cadastro do beneficiário
O decreto determina que o benefício será concedido somente após verificação das informações do beneficiário. A análise será feita a partir de bases como o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física) e DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).
O INSS também poderá consultar dados da Receita Federal para verificar a inexistência de outras fontes de renda além da atividade pesqueira artesanal.
A autenticação biométrica passa a ser exigida no acesso ao sistema do INSS, como forma de reforçar o combate a fraudes.
De acordo com o documento, o INSS analisará riscos de fraudes, de irregularidades ou de erros materiais, os quais poderão resultar na notificação do beneficiário para apresentar esclarecimentos ou documentação complementar.
Outra medida prevista é a organização de uma força-tarefa para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos pescadores com RGP ativo.
O objetivo é garantir acesso seguro e eficiente ao seguro-defeso, conforme estipulado no próprio texto do decreto.
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Coordenação e monitoramento do seguro defeso
Com a nova regulamentação, os ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima passarão a atuar conjuntamente no monitoramento das atividades e na definição de critérios técnicos para adoção e revisão dos períodos de defeso.
De acordo com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, “o Seguro-Defeso é uma conquista histórica dos pescadores artesanais. O novo decreto aprimora os critérios de concessão do benefício, fortalece a integridade da base de dados e amplia os mecanismos de controle, com foco na prevenção de fraudes e no uso eficiente dos recursos públicos”.
Segundo o ministro, com o novo decreto, será possível assegurar que o direito continue chegando a quem realmente vive da pesca artesanal.
