A bomba-relógio do orçamento federal já tem vítimas entre as autarquias, afetando em cheio o funcionamento das agências reguladoras, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Um levantamento do Estadão/Broadcast com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) revela que 10 das 11 agências reguladoras federais tiveram cortes desde 2016. Naquele ano, o orçamento total (corrigido pela inflação) foi de R$ 6,4 bilhões. Neste ano, com uma agência a mais, o valor soma R$ 5,4 bilhões.
A ANP deu início, em 1º de julho, à adoção de medidas emergenciais para ajustar sua operação ao novo cenário orçamentário. A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da agência após cortes no orçamento discricionário promovidos pelo governo federal.
A ANEEL teve redução, que chegou a 34% no orçamento entre 2015 e 2025, saindo de R$ 177 milhões para R$ 117 milhões.
Segundo o Ministério do Planejamento, o congelamento de recursos abrange outras agências, da aviação civil ao saneamento: Anac (-24,55%), ANM (-24,82%), ANA (-24,93%) e Anatel (-24,82%).
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De acordo com Vinícius Benevides, presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) em entrevista à Agência Infra, as reguladoras federais terão recursos apenas até setembro:
“Esse corte de quase 25% significa, no fundo, que as agências têm orçamento só para nove meses. A partir de outubro, não têm mais orçamento”, afirma.
Benevides aponta que as 11 agências federais vivem um processo de enfraquecimento. Segundo ele, há cerca de três anos não há sabatina no Senado para nomeação de novos diretores, o que mantém os colegiados ocupados por interinos.
Orçamento das agências cai há uma década
Considerando as despesas com servidores, a redução real do orçamento das agências chega a 41%, com os maiores cortes registrados nas verbas para custeio e investimento, segundo levantamento do Broadcast.
A ANP já teria perdido cerca de 65% de seus recursos, enquanto ANAC, ANVISA e ANA também registraram quedas superiores a 40%.
A redução mais recente foi determinada pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio, que bloqueou R$ 7,1 milhões e contingenciou outros R$ 27,7 milhões da verba autorizada à ANP, reduzindo o orçamento discricionário de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões neste ano.
O valor é inferior às demandas da agência para manter suas atividades regulares em 2025.
Diretor da ANP alerta para impacto na regulação
Durante a Reunião de Diretoria nº 1.162, o Diretor-Geral em exercício da ANP, Bruno Caselli, destacou que o 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão arrecadou R$ 989,2 milhões em bônus de assinatura, mesmo com quadro de pessoal e orçamento restritos.
Ele alertou que, além da regulação do setor de petróleo, gás e biocombustíveis, a ANP assumiu novas atribuições, como o mercado de hidrogênio de baixa emissão e a captura de carbono, sem ampliação proporcional dos recursos.
Caselli também afirmou que, mesmo com restrições, houve avanço na fiscalização em 2024. A taxa de identificação de não conformidades nos postos aumentou em 40% frente a 2023, com elevação da taxa de autuações de 23% para 27%.
Impactos do corte de orçamento da ANP
Segundo a ANP, os cortes comprometem a continuidade de atividades essenciais de fiscalização, regulação e monitoramento do mercado de combustíveis. A agência tenta recompor os recursos junto ao governo federal.
As principais medidas emergenciais implementadas pela ANP são:
- Revisão de todos os contratos, para identificação de ineficiências e definição de prioridades
- Suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) entre 1º e 31 de julho
- Redução da cobertura do Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC): a meta de atingir 459 municípios foi reduzida para 390 no caso de combustíveis automotivos e 175 para o GLP (gás de cozinha)
- Redução nas despesas com diárias e passagens aéreas
- Diminuição dos recursos destinados à fiscalização presencial
- Reuniões da diretoria, audiências públicas e eventos serão realizados de forma remota, via plataforma Teams
Segundo a agência, essas ações poderão ser revistas caso o cenário fiscal mude nos próximos meses.
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ANP suspende monitoramento da qualidade dos combustíveis
Uma das primeiras medidas emergenciais para ajustar sua operação ao novo cenário orçamentário foi a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), que ficará inativo de 1º a 31 de julho.
O programa é conduzido por laboratórios contratados por licitação e tem caráter estatístico, com o objetivo de mapear a conformidade dos combustíveis vendidos no país.
Durante o período de suspensão a fiscalização continua sendo realizada por servidores da ANP e as amostras serão analisadas internamente pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT).
A agência também estuda expandir o Novo PMQC, modelo em que os próprios agentes econômicos contratam os laboratórios credenciados pela ANP — formato já utilizado no Distrito Federal e em Goiás e que não depende diretamente do orçamento público.
Em nota ao Monitor do Mercado, a ANP diz que “não houve suspensão da fiscalização, que continua sendo realizada em todo o país”. E que “No caso da ANP, a suspensão abrange apenas o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), de 1º a 31 de julho de 2025”.
A agência esclarece, ainda, que a Fiscalização e o PMQC são ações diferentes — o PMQC é um programa de caráter estatístico, executado por universidades e institutos de pesquisa contratados pela Agência, além do laboratório próprio da ANP (Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas – CPT).
Por outro lado, pontua que as fiscalizações são realizadas por servidores da ANP e que as ações não serão interrompidas, uma vez que utiliza o PMQC e diversos outros vetores de inteligência (como dados de movimentações de produtos, denúncias à Ouvidoria da ANP, informações de outros órgãos públicos etc.)
Redução do levantamento de preços
Outra medida foi a redução da abrangência do Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC). A partir de 15 de junho, o número de municípios monitorados caiu para 390 (antes, eram 459), com impacto também na amostragem de preços de GLP (gás de cozinha), agora restrita a 175 localidades.
O total de coletas semanais foi reduzido para 7.034 (4.831 de combustíveis automotivos e 2.203 de GLP), ante 10.920 realizadas até meados de 2024.
Desde 2003, o LPC já chegou a abranger 555 municípios e mais de 22 mil postos de combustíveis, mas tem sido reduzido ao longo dos anos por falta de recursos. O corte atual também interrompe a retomada planejada para 2025.
Corte de pessoal terceirizado
Em 30 de junho, a ANP reduziu o contrato de apoio administrativo em seu Escritório Central, no Rio de Janeiro, com a extinção de 41 postos de trabalho terceirizados.
A medida afeta diretamente a capacidade de atendimento ao público, análise de processos e prazos de resposta da agência.
A ANP chegou a operar com R$ 564 milhões em 2015, maior orçamento de sua história recente. Desde então, os recursos foram encolhendo ano após ano até atingir os atuais R$ 106 milhões, equivalente à queda de mais de 80% em uma década.
Aneel convoca servidores emprestados
A ANEEL também enfrenta restrições. Em protesto pela falta de pessoal, o Diretor-Geral, Sandoval Feitosa convocou, em 27 de junho, o retorno de 31 servidores cedidos a outros órgãos federais.
A lista inclui 10 nomes ligados ao Ministério de Minas e Energia, entre eles:
- Dois secretários
- Dois assessores especiais
- O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Thiago Prado
- Dois diretores da EPE
- O diretor financeiro de Itaipu, André Pepitone
- Três servidores da Casa Civil e dois do Ministério da Fazenda
No caso de nove servidores alocados em órgãos como a Câmara dos Deputados, AGU e Ministério do Planejamento, a Aneel deu prazo de 10 dias para que os órgãos justifiquem a permanência desses profissionais ou autorizem seu retorno.
Segundo Sandoval, a ANEEL opera com déficit de 30% no seu quadro funcional. A convocação foi formalizada por ofícios enviados a 14 órgãos e à Prefeitura de Salvador.
A Aneel também informou que seus diretores não recebem diárias públicas pelas viagens e que, no caso de Sandoval, os custos foram pagos pela organização do evento ou pelo próprio diretor. O mesmo vale para o diretor Fernando Mosna, segundo comunicado da agência.
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Falta de verba afeta serviços e fiscalização
Em 18 de junho, a Aneel anunciou que os serviços de fiscalização e atendimento ao consumidor seriam prejudicados pelo corte de R$ 38,62 milhões no orçamento, valor equivalente a 25% da dotação anual, de R$ 155,64 milhões.
A agência argumenta que o setor elétrico recolhe uma taxa de fiscalização, que somou R$ 1,25 bilhão, destinada justamente para manter a atuação da reguladora.
Diante da insuficiência orçamentária, o Ministério dos Transportes precisou repassar R$ 18 milhões à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no ano passado.
Parte das obrigações da agência foi transferida para a estatal Infra S.A. e até para concessionárias rodoviárias.
Anatel suspende ações contra bets
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) os cortes de recursos atingiram diversos projetos em andamento, como ações contra apostas ilegais (bets), combate à pirataria de TV por assinatura e iniciativas conjuntas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a desinformação.
O bloqueio de R$ 73 milhões (cerca de 25% do orçamento discricionário) levou a direção a priorizar a manutenção de contratos de custeio e fiscalização. Em contrapartida, todos os novos projetos previstos para este ano foram suspensos.
Segundo a Superintendente de Fiscalização, Gesiléa Teles, mais de 15,5 mil pedidos de bloqueio de plataformas ilegais de apostas foram feitos até o final de junho. No entanto, o aumento da demanda tem dificultado o atendimento pela agência, que enfrenta limitações técnicas e operacionais para realizar os bloqueios com agilidade.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, pontua que os sites de apostas ilegais têm alta capacidade de regeneração e que, atualmente, a agência só consegue operar graças a um convênio com a Unesco, que repassa R$ 8 milhões (aproximadamente US$ 1,5 milhão) para custear essas ações.
A Anatel também informou, em nota à Folha de S.Paulo, que a parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda foi afetada por uma redução de recursos, comprometendo ainda mais a capacidade de atuação da agência nesse campo.
Congresso discute soluções para apagão das agências
Tramitam no Congresso dois projetos de lei de autoria do Senador Laércio Oliveira (PP-SE):
- PLP 73/2025: limita o contingenciamento do orçamento das agências
- PL 1.374/2025: permite o uso de receitas próprias para despesas com atividades-fim
Além desses projetos, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a crise financeira nas agências.
A convocação, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), ainda não tem data confirmada. Serão convidados os diretores da ANP, ANEEL, ANM, ANTT, ANTAQ, ANAC e ANATEL.
Setor de energia reage e pede recomposição
Associações e entidades do setor de energia e gás divulgaram manifesto em defesa da ANP, alertando que o corte de R$ 35 milhões compromete funções essenciais, como fiscalização do mercado, monitoramento da qualidade dos combustíveis, coleta de dados estratégicos e regulação do mercado de gás.
O documento é assinado por ABPIP, Abrace Energia, ATGás, Firjan e IBP, entre outras. Segundo o texto, a fragilização das agências ameaça a segurança jurídica e desestimula investimentos no setor.ganham força diante das dificuldades operacionais enfrentadas pelas reguladoras federais.
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A ANEEL não se manifestou até a publicação desta matéria.
