O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), o PL da Dosimetria, que reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023.
A proposta foi aprovada com 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção. O texto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) segue agora para a sanção da Presidência da República, que pode vetar o texto.
Conhecido como PL da dosimetria, o projeto foi alvo de debates tanto no plenário quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde havia sido aprovado mais cedo no mesmo dia.
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PL da Dosimetria é limitado ao 8 de janeiro
Um dos principais pontos de discussão foi o risco de que a redução de penas pudesse beneficiar condenados por outros crimes violentos, como integrantes de organizações criminosas ou autores de delitos contra a administração pública.
Para afastar essa possibilidade, o relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a aplicação do projeto apenas aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Apesar de protestos de alguns senadores, a mudança foi considerada uma emenda de redação, e não de mérito, o que evitou que o texto retornasse à Câmara dos Deputados para nova análise.
Segundo Esperidião Amin, desde que foi concebido na Câmara, o projeto busca “corrigir distorções” com foco nas condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
O relator afirmou ainda que o texto representa “o primeiro passo para uma futura anistia” e que “traz um alento, sem acirrar os ânimos”.
Projeto beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro
Mesmo com a limitação aos crimes do 8 de janeiro, o projeto alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Pelas regras atuais, Bolsonaro teria de cumprir 5 anos e 11 meses em regime fechado. Com o novo cálculo previsto no projeto, esse período cairia para 3 anos e 3 meses, o que permitiria sua saída da prisão, no máximo, no início de 2029.
A redução pode ser ainda maior, chegando a 2 anos e 3 meses, a depender da aplicação dos redutores previstos no texto.
Mudanças na progressão de regime
O PL promove alterações na Lei de Execução Penal, modificando os critérios para progressão de regime, que ocorre quando o condenado passa de um regime mais severo para outro mais brando.
Com a nova regra, o condenado poderá pedir progressão após cumprir 16% da pena em regime fechado. Para reincidentes, o percentual será de 20%. Hoje, a legislação exige o cumprimento de 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.
Na prática, o projeto reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive em processos já julgados ou ainda pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023.
O texto cria uma regra específica para crimes cometidos em contexto de multidão. Nesses casos, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços da pena.
A medida diferencia participantes sem protagonismo de organizadores ou financiadores dos atos antidemocráticos.
Pontos centrais do PL da Dosimetria
Entre os pontos discutidos no PL da Dosimetria, a proposta estabelece alguns pontos principais:
- mecanismo para acelerar a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
- redução de até dois terços da pena para participantes dos ataques de 8 de janeiro que não tenham financiado ou liderado as ações
- que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o crime de tentativa de abolição do Estado democrático, em caso de condenação simultânea
Pelas regras atuais, Bolsonaro só poderia pedir progressão após cumprir cerca de sete anos em regime fechado.
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal prevê que o ex-presidente poderia progredir ao regime semiaberto em 23 de abril de 2033.
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Ação contrária no STF
Em paralelo à tramitação no Congresso, a proposta já é alvo de uma ação de parlamentares no Supremo Tribunal Federal para suspender o andamento do texto.
Mesmo que o projeto seja sancionado, sua validade poderá ser questionada no Supremo.
