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Apesar da suspensão das sessões de julgamento nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, o CARF proferiu 11.276...

148ª Sessão Ordinária de Distribuição ocorreu às 14h20

O PRT  permitirá às empresas e às pessoas físicas renegociarem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional...

Caso segue agora para análise do Tribunal do órgão