O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis mais avançadas do mundo e protege o cidadão contra a cobrança de taxas embutidas e a prática abusiva da “venda casada”, garantindo transparência nas relações de consumo.
O que configura uma cobrança de taxa indevida?
A cobrança indevida ocorre quando o fornecedor exige o pagamento de um valor sem a previsão contratual clara ou impõe um serviço que o consumidor não solicitou. Isso é comum em tarifas bancárias não autorizadas e seguros embutidos em financiamentos.
A “venda casada” é outra prática ilegal onde a compra de um produto é condicionada à aquisição de outro. Exemplos clássicos proibidos por lei estão na lista a seguir:
- Seguro obrigatório na compra de passagens ou empréstimos;
- Proibição de entrada no cinema com alimentos de fora;
- Consumação mínima em bares e casas noturnas.
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Tenho direito a receber o dinheiro de volta em dobro?
Sim, o artigo 42 do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. Isso significa receber o valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros, veja abaixo o vídeo do canal Direito em Paula:
A lei estipula que a devolução deve ser em dobro, salvo se houver “engano justificável” por parte da empresa. No entanto, decisões recentes do STJ facilitaram a aplicação dessa penalidade às empresas que agem com má-fé ou erro grosseiro.
Quais são as taxas mais comuns que devo evitar?
Muitas vezes, as taxas aparecem com nomes complexos para confundir o turista ou o morador. É essencial ler as “letras miúdas” dos contratos de financiamento imobiliário ou de veículos.
A tabela abaixo ajuda a identificar o que é legal e o que é abusivo:
| Tipo de Taxa | Status Legal |
| Taxa de Abertura de Crédito (TAC) | Ilegal (se já houver relacionamento com o banco). |
| Seguro Prestamista (Venda Casada) | Ilegal (o cliente deve poder escolher a seguradora). |
| Taxa de Emissão de Boleto | Ilegal (custo deve ser da empresa, não do cliente). |
| Serviços de Terceiros | Ilegal (sem discriminação clara do serviço). |
Como denunciar e recuperar meu dinheiro?
O primeiro passo é entrar em contato com o SAC da empresa para tentar uma solução amigável. Se não houver estorno, o consumidor deve procurar o Procon de sua cidade.
Para fundamentar sua reclamação, consulte os direitos garantidos no site do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A base legal completa pode ser lida diretamente no Código de Defesa do Consumidor.
