O Senado Federal aprovou em 25/11/2025 um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta visa garantir dignidade previdenciária a esses profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública, assegurando salário integral e critérios diferenciados de idade. O texto agora segue para análise e votação na Câmara dos Deputados.
Quem são os profissionais beneficiados pela medida?
O projeto destina-se exclusivamente aos agentes que desempenham funções essenciais de prevenção e controle de doenças nas comunidades. A regulamentação reconhece a exposição contínua desses trabalhadores a riscos de saúde e condições adversas durante as visitas domiciliares e ações de campo.
Segundo o texto aprovado, a medida cumpre uma determinação prevista no artigo 198 da Constituição Federal. A legislação busca corrigir uma lacuna histórica, oferecendo proteção social adequada a cerca de 400.000 profissionais em atividade no território nacional.
A proposta foi defendida como uma resposta do Legislativo a milhares de trabalhadores que dedicam suas vidas a cuidar da população. O reconhecimento da atividade como de risco é o pilar central para a concessão da aposentadoria especial.
Quais são os critérios de idade e tempo de serviço?
O texto estabelece requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em comparação aos demais trabalhadores. Para ter direito ao benefício, será necessário ter 52 anos de idade, se homem, e 50 anos, se mulher.
Além da idade mínima, o profissional deve comprovar um período de dedicação à função. A regra geral exige que o servidor tenha completado 20 anos de efetivo exercício nas funções de agente comunitário ou de combate a endemias.
Existe também uma regra alternativa para quem não atingiu as duas décadas na função específica, mas possui tempo anterior. Os requisitos alternativos são:
- Ter cumprido 15 anos de trabalho efetivo como agente de saúde;
- Possuir mais 10 anos de tempo de contribuição em outro cargo ou função.
No vídeo a seguir, o canal da TV Senado mostra a nova aposentadoria aprovada:
O valor da aposentadoria será integral?
Um dos pontos mais relevantes do projeto é a garantia da integralidade dos proventos de aposentadoria. Isso significa que o agente receberá, ao se aposentar, o valor correspondente a 100% do seu salário da ativa, sem as reduções comuns do fator previdenciário.
Além do valor integral, o texto assegura a paridade nos reajustes futuros dos benefícios. Sempre que houver aumento de salário para os profissionais da ativa, os aposentados da categoria receberão o mesmo percentual de correção automaticamente.
Essa medida protege o poder de compra dos aposentados ao longo dos anos, vinculando seus ganhos à valorização da carreira. Diferente de outras categorias, eles não dependerão apenas dos índices gerais de inflação para a correção de seus proventos.
Como fica a contagem de tempo especial e sindical?
O projeto permite a conversão de tempo especial em tempo comum para fins de contagem previdenciária. Isso beneficia agentes que trabalharam sob condições nocivas, permitindo que esse período tenha um peso maior no cálculo do tempo total de contribuição.
Outra garantia fundamental incluída na proposta refere-se aos representantes da categoria. O tempo em que o profissional atuar como dirigente sindical será contabilizado integralmente como tempo de efetivo exercício para a concessão da aposentadoria especial.
Essas regras buscam evitar prejuízos na contagem do tempo de serviço para situações específicas:
- Conversão de períodos trabalhados sob condições especiais;
- Reconhecimento do tempo de mandato classista (sindical).
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Qual é o impacto financeiro dessa aprovação?
Durante a votação, foi discutido o impacto orçamentário da medida para os cofres públicos. No entanto, o argumento prevalecente foi o da economia gerada pelo trabalho preventivo desses agentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Estudos citados pelos parlamentares indicam que o investimento na atenção básica reduz drasticamente os custos com internações e tratamentos complexos. A lógica é que o custo da aposentadoria é inferior ao gasto que o Estado teria sem a atuação preventiva desses profissionais.
A tabela abaixo ilustra a relação custo-benefício apresentada:
| Tipo de Gasto | Retorno para o Estado |
| Custo da Aposentadoria | Investimento na seguridade do servidor. |
| Economia na Saúde | Cada R$ 1 investido economiza de R$ 4 a R$ 7 em tratamentos. |
Para acompanhar o andamento desta proposta legislativa e a futura sanção, o cidadão pode consultar o portal do Senado Federal ou verificar a legislação vigente no site do Planalto.
