Para encerrar processo sancionador, acusado se comprometeu a pagar à Autarquia o valor de R$ 500 mil
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 2/7/2019, proposta de Termo de Compromisso apresentada por Gunnar Gonzalez Pimentel (na qualidade de ex-Diretor Presidente e de ex-Diretor de Relações com Investidores da CCX Carvão da Colômbia S.A.), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.007677/2018-35, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP).
Ao analisar o caso, a área técnica concluiu pela responsabilização de Gunnar Gonzales Pimentel, por participar da deliberação acerca do contrato Garmisch, em que tinha interesse conflitante, e por aprovar pagamentos a si próprio e à sociedade por ele controlada, em desacordo com o Estatuto Social e com seu Contrato de Trabalho (infração ao disposto no art. 154, §2º, “b”, e no art. 156, da Lei 6.404/76).
Ao apreciar os aspectos legais, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM) concluiu não haver impedimento jurídico para a celebração do acordo.
O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), no caso concreto, considerou: (i) o disposto no art. 9° da Deliberação CVM 390; (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado Termos de Compromisso em casos de possível violação do art. 154 ou do art. 156 da Lei 6.404/76 (como, por exemplo, no PAS 19957.002377/2017-89 – decisão do Colegiado de 21/11/2017 e no PAS RJ2012/11199 – decisão do Colegiado de 3/12/2013); e (iii) o histórico do proponente no âmbito da CVM. Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna a celebração do Termo de Compromisso.
Após negociações com o CTC, o proponente aceitou pagar à CVM o valor de R$ 500 mil em parcela única.
Segundo o CTC, a proposta é suficiente para desestimular a prática de atitudes assemelhadas, atendendo ao propósito preventivo do Termo de Compromisso. Sendo assim, decidiu sugerir ao Colegiado da CVM a aceitação da celebração do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou as conclusões do CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Gunnar Gonzalez Pimentel.
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Com informações da assessoria de imprensa da CVM
