A União e o governo do Rio Grande do Sul fecharam um acordo para encerrar controvérsia que impedia a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O estado precisará apresentar novamente pedido de assinatura de pré-acordo de adesão ao regime, rejeitado em novembro pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Para o Tesouro, o Rio Grande do Sul descumpria um dos três requisitos de habilitação para entrada no regime. Esse requisito determina que as despesas líquidas com pessoal (R$ 18,3 bilhões) e com pagamento da dívida (R$ 1,74 bilhão) têm de atingir, no mínimo, 70% da Receita Corrente Líquida. Para a Secretaria Estadual da Fazenda, o Rio Grande do Sul compromete 70,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) com essas despesas. Já para o Tesouro, esse percentual está em 57,98%.
Nos cálculos considerados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aceitos pelo Tesouro Nacional, eram excluídas das despesas com pessoal os gastos com pensões, assistência médica e imposto de renda retido na fonte. Segundo a Secretaria de Fazenda do estado, se fossem considerados esses itens, o comprometimento da folha e da dívida em 2016 alcançaria 70,2%.
Para resolver o impasse, foi criada uma câmara de conciliação, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). De acordo com a Secretaria de Fazenda estadual, ficou acordado que o estado usará os critérios do Tesouro Nacional para aferir os gastos em 2017, cuja projeção indica um percentual de 72%. Assim que publicar o balanço de 2017, o estado estará apto a assinar o pré-acordo.
Em nota, divulgada hoje (21), a Secretaria do Tesouro Nacional informou que a União assinou nessa quarta-feira (20) um protocolo de acordo encerrando a controvérsia em torno do cumprimento do requisito de admissibilidade para a adesão do estado ao regime. O protocolo foi assinado em cerimônia, em Brasília, com o governador José Ivo Sartori e o presidente Michel Temer.
“O Rio Grande do Sul compromete-se a demonstrar o atendimento dos três requisitos para habilitação ao regime: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada em 2016; despesas liquidadas com pessoal, juros e amortizações que representem no mínimo 70% da receita corrente líquida, também em 2016, e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação”.
“Ficou definido também que o Estado publicará seus demonstrativos e dados observando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual de Demonstrativos Fiscais do Tesouro. O protocolo traz ainda as obrigações das partes e os prazos de cada uma das etapas do processo daqui por diante”, informou o Tesouro.
De acordo com a secretaria estadual, o socorro federal prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União ao longo dos próximos três anos. No caso do Rio Grande do Sul, a carência de 36 meses do serviço da dívida significa um fôlego nas finanças estaduais de R$ 11,8 bilhões nesse período, informou o governo estadual.
Para a adesão do estado ao regime, a União exige como contrapartida uma série de medidas necessárias para equilibrar as finanças, o que ainda depende de aprovação da Assembleia Legislativa.
O Rio Grande do Sul está negociando a adesão ao regime de recuperação fiscal, como fez o Rio de Janeiro. Em setembro deste ano, o acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro foi homologado pelo governo federal. O estado fará ajustes de R$ 63 bilhões, até 2020. No ajuste, estão incluídos aumento de receitas, medidas de redução de despesas, empréstimos e suspensão da dívida do estado com a União.
Com informações da Agência Brasil.
