O Acordo de Cooperação firmado nesta sexta-feira (01/12) prevê o estreitamento da comunicação entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC. O Acordo foi assinado pelo presidente do Conselho, Alexandre Barreto, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Sandro José Neis.
Com o objetivo de favorecer a atuação articulada entre os dois órgão na repressão às práticas de cartéis e às demais infrações prevista na Lei nº 12.529/2011, o documento estabelece que o Cade e o MPSC promoverão a troca de informações e documentos em investigações, além de trabalharem em conjunto para desenvolver e aprimorar técnicas empregadas na apuração das condutas anticompetitivas.
O acordo terá duração de cinco anos e a coordenação das atividades de cooperação ficarão a cargo, no Cade, da Superintendência-Geral.
Acordos de Cooperação
A prática de cartel constitui crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.137/90, e a competência par ajuizar as ações penais e civis públicas por danos à coletividade é do Ministério Público.
Por essa razão, visando fortalecer a repressão às condutas anticompetitivas, o Cade têm firmado acordos de cooperação técnica e operacional com diversos MPs estaduais. Atualmente estão vigentes outros 10 deles, assinados pelos ministérios públicos do Paraná, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e dos Territórios, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Acre, Rondônia, Pará e Mato Grosso do Sul.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
