O governo Lula editará medida provisória com a regulamentação do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobrança de tributos e estabelecendo regras para operação no Brasil. As diretrizes dessa MP foram apresentadas nesta quarta-feira (12) em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
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Segundo o assessor especial José Francisco Manssur, representante do Ministério da Fazenda na audiência pública, a medida provisória exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão por outorgas. Eles deverão manter domicílio fiscal no Brasil, além de alocar no País parte das equipes e da estrutura.
As apostas esportivas foram criadas pela Lei 13.756/18, para ampliar o dinheiro destinado à segurança pública. Essa norma deu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação pelo Poder Executivo. O governo Bolsonaro chegou a cogitar decreto sobre o assunto, mas acabou abandonando a ideia.
Agora, segundo o assessor da Fazenda, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) cobram uma posição do Executivo, que estima ter perdido, pela falta de regulamentação, cerca de R$ 6 bilhões por ano entre 2018 e 2022. Hoje, esse valor pode ser até maior, porque o setor só cresceu, disse Manssur.
“A tributação sobre os sites de apostas esportivas necessita de amplo debate”, afirmou o deputado Júnior Mano (PL-CE), ao propor a audiência. Segundo Manssur, haverá a cobrança de Imposto de Renda e contribuições sociais sobre o resultado obtido pelo operador após o pagamento dos prêmios aos apostadores.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Imagem: divulgação
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