A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, nesta quarta-feira (10). A proposta, agora enviada ao Senado, traz diversas mudanças em relação ao projeto original do Poder Executivo.
Uma emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Essa mudança, aprovada por 477 votos contra 3, era vista como uma demanda social e do presidente Lula. A inclusão desses itens na alíquota zero substitui a redução de 60% (prevista anteriormente).
Além dos alimentos mencionados, a alíquota zero foi estendida ao uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes. Contudo, essa alteração pode aumentar em 0,53 ponto percentual a alíquota geral dos tributos, conforme estimativas dos técnicos do governo.
Nova estrutura tributária
A regulamentação da reforma tributária estabelece a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Esses tributos substituirão o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), o ISS (Imposto sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Além disso, são definidos percentuais de redução para vários setores e produtos, com inclusão de benefícios como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos fiscais. Inclusive, um dos pontos de destaque é a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, conhecido como cashback.
Armas e outros produtos
Uma emenda da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155. Com a extinção do IPI prevista para 2027, a tributação total sobre armas e munições será reduzida em 55%.
Produtos como automóveis, cigarros e bebidas, considerados prejudiciais ao meio ambiente, terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo. No entanto, perfumes e aparelhos de ar-condicionado também serão beneficiados com redução de carga tributária.
Cashback para famílias de baixa renda
O projeto prevê a devolução de tributos para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. As regras para o cashback entram em vigor em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS, com um regulamento específico definindo o método de cálculo e devolução.
Nano empreendedor
Uma inovação do texto aprovado é a criação da categoria de nano empreendedor, isenta do pagamento de IBS e CBS, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 40,5 mil. Esta categoria é destinada a pessoas físicas que não aderiram ao regime simplificado do MEI.
Tributação de compras on-line
Para compras em plataformas digitais estrangeiras, como Shein, Shopee e AliExpress, os tributos serão de responsabilidade do fornecedor estrangeiro, que deverá se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. A plataforma digital será responsável pelo pagamento no regime de tributação simplificado de importação.
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