A Receita Federal relançou o programa “Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)”, e permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizarem ativos no Brasil ou no exterior a partir da próxima segunda-feira (23). A Instrução Normativa nº 2.219, que regulamenta o projeto, foi publicada na última terça-feira (19).
O programa já foi implementado anteriormente em 2016. Na época, a primeira edição alcançou uma arrecadação significativa de R$ 45 bilhões. No entanto, no ano seguinte, a rodada não atingiu as expectativas de arrecadação.
Com o novo projeto, o Governo Federal espera que haja uma arrecadação perto dos R$ 2 bilhões. A medida pode trazer um alívio para compensar a desoneração da folha de pagamento, estendida até o final do ano, após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana.
Detalhes do novo programa da Receita Federal
Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar voluntariamente todos os bens e recursos que possuíam até 31 de dezembro de 2023. O programa estabelece um recolhimento de 15% sobre o valor dos ativos declarados, a título de imposto de renda, além de uma multa de 100% sobre o valor do imposto, totalizando 30% do valor dos ativos regularizados.
O prazo para adesão ao regime vai até o dia 15 de dezembro de 2024. A regularização deve ser feita mediante a apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) através do e-CAC, o portal de atendimento da Receita Federal. Os contribuintes precisam realizar tanto a declaração quanto o pagamento do imposto e da multa até essa data.
