O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), através da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou à Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul que cancele o contrato com o Instituto Social Univida, responsável pela organização do concurso público para diversos cargos no Legislativo municipal.
Essa recomendação é baseada na constatação de que o processo de dispensa de licitação não cumpriu todos os requisitos legais, especialmente no que diz respeito à “inquestionável reputação ético-profissional”. Conforme o promotor de Justiça Otávio Augusto Bennech Aranha Alves, esse critério deve ser analisado sob dois aspectos: o ético, que se refere à boa reputação da entidade, e o profissional, que envolve a avaliação da capacidade técnica da instituição para cumprir o contrato.
Problemas no processo de contratação
As investigações revelaram que, na época da contratação, o Instituto Social Univida estava envolvido em ações civis públicas no Paraná por irregularidades em outros concursos. Além disso, a maioria dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa não se referiam a ela e, até aquele momento, ela havia organizado apenas um concurso público, que também apresentou vários problemas.
Dificuldades no concurso público de 2023
O concurso da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, cujo edital foi lançado em abril de 2023, já enfrentou várias adversidades. Desde a sua publicação, houve intervenções do MP-SC em diversos momentos, como alterações no edital para garantir os direitos dos candidatos com deficiência e a suspensão da prova devido a problemas de organização.
Recomendações do MP-SC
O MP-SC sugere que a Câmara Municipal inicie um processo administrativo para garantir que o Instituto Social Univida tenha a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A intenção é anular tanto o processo de dispensa de licitação quanto o contrato firmado. Se a recomendação for aceita, a decisão precisa ser amplamente divulgada para que todos os candidatos afetados sejam informados.
Próximos passos após a anulação
Se a anulação ocorrer, será necessária a contratação de uma nova empresa, preferencialmente através de licitação, para organizar o concurso público. O promotor de Justiça reconhece o impacto que a medida terá sobre os aproximadamente dez mil candidatos inscritos, mas insiste que essa é a única maneira de garantir a legalidade do processo e proteger os interesses dos candidatos e da administração pública.
