Mais de 1,8 milhão de microempreendedores e pequenas empresas no Brasil enfrentam o risco de exclusão do Simples Nacional devido a inadimplência. Estes empreendimentos devem um total de R$ 26,7 milhões, segundo dados da Receita Federal. Entre os inadimplentes, estão 1.121.419 microempreendedores individuais (MEIs) e 754.915 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Estes são reconhecidos como os maiores devedores, o que não implica que sejam os únicos com débitos perante órgãos federais.
Se não resolverem suas pendências fiscais até 1º de janeiro de 2025, essas empresas serão removidas do Simples. Para os MEIs, o desenquadramento também será automático, afetando o Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei). O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que facilita a unificação do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, além das contribuições previdenciárias patronais. O não pagamento destes compromissos pode trazer sérias consequências para a continuidade das atividades empresariais.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um sistema de tributação especial voltado para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele foi criado para reduzir a carga tributária e simplificar a burocracia fiscal, permitindo que empresas menores tenham acesso a um regime de arrecadação e pagamento de impostos mais adequado à sua realidade. O sistema unifica diversos impostos, facilitando o processo de recolhimento e diminuindo as obrigações fiscais mensais.
Entre os tributos incluídos no Simples estão impostos federais, como o Imposto de Renda e o IPI, além de impostos estaduais e municipais. O regime também engloba contribuições ao sistema de previdência, oferecendo assim uma solução completa para o cumprimento das obrigações fiscais dessas empresas.
Como regularizar pendências fiscais do Simples Nacional?
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, as empresas devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) para verificar qualquer notificação de pendência. Após consultar possíveis débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é necessário acessar o portal do Simples ou o portal e-CAC da Receita Federal. O acesso se dá pela conta “gov.br” de nível prata ou ouro, ou certificado digital.
Caso a empresa identifique erros na cobrança, pode contestar a dívida. Para isso, deve-se apresentar uma queixa ao Delegado de Julgamento da Receita Federal da respectiva região. O contato com as Delegacias de Julgamento está disponível no site oficial. Regularizar as pendências dentro do prazo garantirá a permanência no regime do Simples.
Quais são as consequências da exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional traz significativas desvantagens para as empresas afetadas. Além de perder a simplificação no pagamento de tributos, as empresas passam a ter que lidar com um regime tributário mais oneroso e complexo, o que pode impactar negativamente na competitividade e sustentabilidade financeira dos negócios.
Ademais, sair do Simples Nacional implica em um aumento nas obrigações acessórias e contábeis, tornando o processo de gestão fiscal mais custoso e exigente. Por isso, é crucial que as empresas regularizem suas situações fiscais a tempo, evitando, assim, danos mais graves a suas operações.
Como funciona a inserção compulsória no Domicílio Judicial Eletrônico?
Com o encerramento do prazo para o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, cerca de 20 milhões de empresas foram incluídas compulsoriamente no sistema. Esta plataforma facilita o acompanhamento das comunicações judiciais de forma digital, substituindo o envio de notificações físicas.
O cadastro compulsório é feito com base nos dados cadastrais disponíveis das empresas, mesmo que desatualizados. Para verificar se uma empresa já foi inserida no sistema, é necessário acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico.
