O município de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), abriu o prazo para os contribuintes solicitarem a isenção do IPTU referente ao exercício de 2025. Esse benefício é destinado a imóveis residenciais classificados como populares, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas Leis nº 2.299/2008, nº 2.601/2012 e nº 2.916/2015. Os interessados devem se atentar aos critérios estabelecidos para garantir a isenção do imposto.
Contribuintes cujos imóveis possuem até 80 metros quadrados e com renda familiar de até dois salários mínimos podem pleitear a isenção. Para esses casos, o prazo para solicitação se estende até o dia 20 de dezembro de 2024. Pessoas portadoras de determinadas condições de saúde, como câncer ou outras doenças graves, têm um prazo mais amplo para realização do pedido, podendo fazê-lo até o final de 2025, desde que satisfaçam os requisitos estipulados pela legislação local.
Quais Documentos São Necessários para Solicitar a Isenção do IPTU?
Para requerer a isenção do IPTU, é imprescindível que o contribuinte compareça ao Setor de Tributação do Paço Municipal. A documentação exigida inclui:
- Documento de identificação, tal como RG, CPF ou CNH.
- Comprovantes de renda familiar e de residência atualizados.
- Relatórios médicos e outros documentos comprobatórios específicos para casos de saúde.
O atendimento está disponível de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, do horário local. É fundamental que todos os documentos estejam atualizados e estejam de acordo com as exigências descritas na legislação.
Prazo e Procedimentos para Solicitação
A solicitação de isenção deve ser feita presencialmente no Setor de Tributação localizado no Centro. É essencial que os solicitantes se atentem ao prazo final para o processo e reúnam todos os documentos necessários previamente. Isso visa garantir a fluidez e eficiência no atendimento, prevenindo contratempos de última hora.
No caso de pessoas com condições de saúde específicas, além dos critérios de área e uso do imóvel, a renda familiar permanece como um fator determinante. Contudo, a possibilidade de solicitar até o final de 2025 proporciona um tempo adicional para reuniões de documentos médicos e quaisquer certidões necessárias para essa situação particular.
Quem Pode Fazer Parte do Benefício?
A principal palavra-chave para os potenciais beneficiários deste programa é a adequação aos critérios estabelecidos. O direcionamento para renda familiar baixa e imóveis pequenos reflete um esforço para apoiar aqueles que estão em situação financeira mais vulnerável. Destacam-se:
- Imóveis de até 80 metros quadrados de área.
- Famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.
- Pessoas diagnosticadas com doenças graves, mediante comprovação médica.
Esses grupos são os indicados pela legislação municipal como aptos a buscar a isenção do imposto, sendo vital atender a todas as exigências para assegurar o direito ao benefício.
Importância da Isenção de IPTU
A isenção do IPTU representa um alívio econômico significativo para famílias de baixa renda e pessoas portadoras de condições de saúde debilitantes. Ela se apresenta como uma ferramenta de equidade fiscal, reduzindo a magnitude dos encargos financeiros sobre aqueles que enfrentam dificuldades para cumprir com as obrigações tributárias comuns.
Conhecer os direitos e os processos de solicitação pode ser determinante para o equilíbrio financeiro das famílias, tornando a informação acessível um elemento crucial para a cidadania ativa e consciente. A Prefeitura de Três Lagoas continua empenhada em informar adequadamente os cidadãos, garantindo que todos os elegíveis possam usufruir deste importante benefício.
