O Governo Federal sancionou nesta quinta-feira (12) o projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. A proposta, que cria o Sistema Brasileiro de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (11) — quando ele ainda estava na UTI do Hospital Sírio-Libanês, se recuperando das cirurgias realizadas nesta semana.
Aprovado em novembro no Congresso Nacional, o projeto aguardava a sanção presidencial, que constou no Diário Oficial da União desta quinta. A partir de agora, o órgão terá regras para compra e venda de títulos de compensação das emissões.
A sanção foi formalizada sem vetos, indicando que todos os aspectos do projeto de lei já haviam sido discutidos previamente com o presidente e sua equipe, incluindo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O projeto marca um passo significativo em direção à gestão mais eficaz das emissões de carbono no Brasil, estabelecendo um marco regulatório importante para o comércio de emissões de gases de efeito estufa.
Como funciona o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões?
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) é o núcleo da nova legislação. Este sistema visa definir limites claros para emissões e gerir medidas compensatórias necessárias para empresas que excedam esses limites.
A meta é incentivar a responsabilidade ambiental por meio de um sistema de bonificação, onde empresas que limitam suas emissões podem obter créditos de carbono.
Os créditos de carbono são uma parte essencial do sistema, permitindo que empresas mais eficientes vendam esses créditos para outras que excederam seus limites de emissões.
Cada crédito de carbono representa uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) poupado, e sua comercialização transforma-os em Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), vistas como um “direito” de emissão.
Impactos da regulação do mercado de carbono no setor produtivo
Um dos principais objetivos por trás da regulamentação do mercado de carbono é pressionar empresas de grandes emissões a reduzir suas pegadas de carbono, visando minimizar o investimento em créditos de carbono para compensação.
A nova legislação permite que estados estabeleçam seus próprios mercados de carbono, gerindo os créditos gerados em seus territórios, incluindo áreas privadas. Estatais também poderão negociar esses títulos, trazendo uma nova dinâmica para o mercado.
O mercado regulado coexiste com o mercado voluntário, que não tem padrões definidos pelo Estado, mas sim pela iniciativa privada, em práticas de governança ambiental, social, e corporativa (ESG). Essa dualidade incentiva tanto a conformidade obrigatória quanto as iniciativas voluntárias para a redução de emissões.
Projeto não incluiu agricultura e pecuária
A lei aprovada não inclui atividades primárias como agricultura e pecuária na regulamentação, justificando a dificuldade de medir com precisão as emissões desses setores.
No entanto, ainda há possibilidade para o agronegócio de gerar créditos de carbono por meio da conservação de Áreas de Preservação Permanente e outras áreas restritas, uma alteração sugerida e aprovada na Câmara para beneficiar o setor agropecuário.
Este aspecto da lei evidencia uma tentativa de equilibrar interesses econômicos com a urgência ambiental, ao permitir que áreas que já necessitariam de preservação contribuam para a geração de créditos de carbono.
Próximos passos para o mercado de carbono no Brasil
Com a sanção do SBCE, o foco agora está na implementação eficaz do mercado de carbono. Para isso, será necessário criar um ambiente que favoreça a transparência, a eficiência e a inovação, garantindo que as metas ambientais sejam atingidas sem prejudicar setores estratégicos da economia.
Uma execução bem-sucedida colocaria o Brasil na liderança climática da América Latina, reafirmando o seu compromisso com a sustentabilidade. Além de ajudar a mitigar as mudanças climáticas, o mercado regulado de carbono pode atrair investimentos internacionais e fortalecer parcerias em energia limpa e tecnologia verde, consolidando a relevância do país no controle global de emissões.
