O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (26), a Lei nº 15.071/2024, trazendo mudanças significativas em dois setores estratégicos: a mobilidade verde e a tributação de remessas postais internacionais. A legislação altera normas anteriores, buscando estimular a inovação e melhorar a competitividade da economia brasileira.
Incentivo à mobilidade verde
No âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), a nova lei facilita a importação de veículos e autopeças, beneficiando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As operações agora têm tratamento tributário equivalente, o que promete ampliar a concorrência no mercado automotivo e incentivar o uso de tecnologias limpas.
Além disso, a legislação reforça os esforços para descarbonizar a frota de veículos no Brasil, abrangendo carros de passeio, ônibus e caminhões. Para as empresas habilitadas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção local, o programa prevê a concessão de até R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros até 2028.
Mudanças na tributação de importação
A nova lei também traz alterações no regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, um sistema que estava em vigor desde 1980. Com as mudanças, o governo busca simplificar processos, proteger direitos dos consumidores e fomentar a competitividade no comércio eletrônico.
Empresas de e-commerce agora devem fornecer informações de importação antes mesmo da chegada das mercadorias ao Brasil e recolher tributos diretamente. Em casos de devoluções, a norma garante a restituição dos impostos, promovendo maior segurança aos consumidores.
Flexibilização no imposto de medicamentos
Outra mudança relevante é a flexibilização na tributação de medicamentos importados para uso pessoal. O Ministro da Fazenda poderá ajustar as alíquotas do Imposto de Importação, eliminando restrições anteriores e ampliando o acesso a medicamentos essenciais.
*Com informações do Grupo CMA
