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Nova lei é usada para anular condenação por sonegação

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A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas.

No caso julgado, a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e multa já havia sido substituída pelo pagamento de 80 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade. Agora, com a nova decisão da Justiça de São Paulo do último dia 10, foi extinta.

Acontece que o homem havia sido condenado pela Justiça depois de ser condenado pelo Carf, em um julgamento que foi desempatado pelo chamado “voto de qualidade”. Isso ocorria quando a votação ficava em 5 a 5 e o presidente do tribunal votava, então, duas vezes, decidindo o caso.

No dia 20 de abril do ano passado, no entanto, uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro acabou com o “voto de qualidade”. A partir da Lei 13.988/20, o empate no Carf favorece o réu.

Com isso em mãos, o contribuinte condenado foi à Justiça exigir que a lei fosse aplicada para extinguir a sua pena, já que o processo ainda não havia acabado (transitado em julgado).

O argumento é que na área penal, a lei pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Edson Fachin disse que a corte não tinha competência para analisar o caso naquele momento.

Representado pelo escritório CAZ Advogados, o contribuinte recorreu então à vara de execução de Mogi Mirim (SP), responsável por executar sua pena.

A juíza do caso, Fabiana Garcia Garibaldi, acolheu o pedido. “Caso o julgamento administrativo ocorresse hoje, o débito tributário não seria instituído e não haveria o crime fiscal”, afirma a decisão.

Para o advogado Daniel Zaclis, do CAZ Advogados, a mudança deverá servir para beneficiar outros réus em casos de crimes tributários. “Se o STF definiu que o crime contra a ordem tributária tem vinculação direta com o procedimento administrativo tributário, por lógica, uma alteração que beneficia o contribuinte na fase administrativa deve produzir efeitos também na esfera penal”, afirma.

*Imagem: Piqsels.com

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