Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam realizar a entrega anual da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Para o ano de 2025, o prazo estipulado para envio dessa declaração se encerra em 31 de maio. Esta data é de extrema importância para garantir a regularidade fiscal do MEI.
A DASN-Simei é o instrumento pelo qual o MEI informa o total de receita bruta do ano anterior, além de indicar se houve ou não a contratação de funcionários. Mesmo que a empresa não tenha gerado faturamento ao longo do ano, é obrigatório enviar a declaração dentro do prazo estabelecido para evitar problemas futuros.
Qual é o limite de faturamento para os MEIs?
Uma característica marcante do regime MEI é o limite de faturamento que o empreendedor deve respeitar. Para a maioria dos MEIs, esse limite está fixado em R$ 81.000,00 anuais. Já para aqueles que atuam como transportadores autônomos de cargas, esse limite é ampliado para R$ 251.600. Excedendo esses valores, o empreendedor precisa migrar para outra categoria empresarial que permita maior faturamento.
Como foi alterado o valor da contribuição mensal para MEIs em 2024?
O valor pago mensalmente pelos MEIs sofreu reajuste devido ao aumento do salário-mínimo. Atualmente, o MEI comum arca com uma contribuição no valor de R$ 75,90. Este valor pode aumentar caso o empreendedor tenha obrigações adicionais com o recolhimento de ISS, acrescentando R$ 5, ou ICMS, adicionando R$ 1.
Para MEIs que trabalham como transportadores autônomos de cargas, a situação é um pouco diferente, com uma contribuição mensal de R$ 182,16. Vale lembrar que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser quitado até o dia 20 de cada mês, para evitar encargos por atraso.
Quais são as consequências de atrasar a entrega da declaração?
Não cumprir com o prazo de envio da DASN-Simei pode trazer complicações significativas para o MEI. Além da suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a Receita Federal impõe uma multa automática. O valor da multa pode variar entre R$ 50,00 e 20% dos tributos informados, acrescido de 2% por mês de atraso.
Portanto, para evitar penalidades e manter a empresa em conformidade, é crucial que o MEI preste atenção aos prazos e requisitos para a declaração anual. Cumprir estas obrigações faz parte do exercício responsável e sustentável da atividade empreendedora individual no Brasil.
