O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta feira (19/08), projeto de lei que aperfeiçoa a Política Energética Nacional, com objetivo de ampliar a competição no mercado de combustíveis, incentivar investimentos “e, assim, propiciar a redução de preços aos consumidores”.
A proposta elaborada pelos Ministérios de Minas e Energia (MME) e Economia (ME) visa fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na garantia de acesso por terceiros às infraestruturas de transporte das indústrias de petróleo e de biocombustíveis. Segundo avaliação do MME, a medida “tem como pilares a transparência, o respeito aos contratos e a ação do órgão regulador nos casos de conflito”.
De acordo com o projeto, a capacidade não utilizada de dutos de transporte e terminais aquaviários será passível de contratação por qualquer interessado, na forma prevista na regulação. Ficam vedados o tratamento discriminatório e a imposição de barreiras injustificadas ao acesso de terceiros.
O congestionamento contratual não será considerado empecilho ao cumprimento da regulação. Propõe-se também a desverticalização jurídica para a atividade de transporte, refletindo conceitos já empregados na indústria do gás natural e no setor elétrico, de modo a promover transparência e o acesso não discriminatório.
Com a aprovação da norma, a ANP será dotada de novos instrumentos para coibir condutas dos agentes regulados em desacordo com as regras de acesso. Isso deve promover a maximização do uso dos dutos de transporte e dos terminais aquaviários e, consequentemente, permitir que os produtos cheguem até os mercados de maneira mais eficiente, reduzindo custos logísticos e contribuindo para a garantia do abastecimento nacional, com potencial de redução dos preços dos combustíveis.
Segundo o MME, a medida, de caráter estruturante, é fundamental no contexto de abertura do mercado de combustíveis, especialmente com o processo de venda de ativos de refino e logística da Petrobras. “A atualização da norma amplia a capacidade de contestação dos novos mercados competitivos por potenciais concorrentes, formando um ciclo virtuoso de mais competição, mais investimentos em infraestrutura no País e mais benefícios para os consumidores brasileiros”.
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