As despesas do governo federal com derrotas na Justiça têm crescido significativamente, alcançando um patamar próximo a R$ 120 bilhões anuais. Desde 2022, os gastos com precatórios e sentenças judiciais romperam a barreira dos R$ 100 bilhões por ano, segundo estudo do Insper.
Os precatórios são parte disso. Eles são dívidas do governo reconhecidas judicialmente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. O governo também possui despesas com as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — condenações de menor valor, pagas mais rapidamente.
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O estudo do Insper foi assinado por quatro especialistas, são eles:
- Marcos Mendes, pesquisador associado da instituição, Marcos Mendes;
- Cristiane Coelho, diretora Jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
- Marcos Lisboa, diretor da Gibraltar Consultoria; e
- Leonardo Barbosa, diretor de Relações Institucionais da CNF.
O documento mostra que desde 1995, os gastos com benefícios via ação judicial foram reduzidos somente uma vez na comparação anual, na passagem de 2019 para 2020. Os custos fiscais das sentenças em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) também foram escalonando nos últimos anos.
Crescimento das despesas judiciais
Em 2010, o governo federal gastava cerca de 1% do PIB com precatórios e sentenças judiciais. Esse percentual triplicou em pouco mais de uma década, chegando a marca de 3,2% em 2023, em decorrência do pagamento concentrado de precatórios de anos anteriores.
Uma parte relevante desses gastos decorre de processos tributários e previdenciários. Empresas e cidadãos recorrem à Justiça para contestar cobranças indevidas ou buscar revisões de benefícios, e quando ganham, a União precisa arcar com os valores corrigidos.
Outro fator que pressiona os gastos é a forma de correção dos precatórios. A aplicação de juros e correção monetária ao longo do tempo faz com que os valores aumentem consideravelmente, ampliando o impacto fiscal.
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Impacto no orçamento da União
As despesas judiciais elevadas comprometem o planejamento financeiro do governo. Como os pagamentos são obrigatórios e não podem ser adiados indefinidamente, há necessidade de ajustes no orçamento para acomodar esses gastos.
O governo já tentou medidas para aliviar esse impacto. Em 2021, por exemplo, foi aprovada a PEC dos Precatórios, que permitiu o parcelamento de parte dessas dívidas, reduzindo a pressão imediata sobre o orçamento.
No entanto, os precatórios representam um valor próximo de 30% das despesas oriundas de sentenças judiciais. À medida que a dívida cresce, novas estratégias precisam ser elaboradas para evitar que esses gastos limitem outras despesas essenciais.
Possíveis soluções para as despesas com sentenças judiciais
O estudo conclui que uma boa parte das disputas são fruto da fragilidade dos serviços prestados, como a demora no atendimento do INSS, que leva os segurados a buscar a Justiça. Segundo eles, é necessário aprofundar o diagnóstico das causas da judicialização e padronizar as decisões judiciais.
Dados de 2020, do Insper apontam que mais de 9 milhões de processos administrativos foram iniciados contra o INSS.
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Nos últimos anos, apesar dos avanços pontuais, como a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, em 2023, para monitorar os riscos fiscais, os autores do estudo alertam que os mecanismos atuais não atacam as causas do problema.
Procedimentos como o teto de pagamento de precatórios ou a limitação da compensação de tributos só postergam o custo, sem impedir sua recorrência.
Além disso, os especialistas reforçam que a baixa transparência sobre as despesas e a falta de diagnósticos públicos ou de propostas efetivas apresentadas pelo Conselho também são problemas críticos.
