O Projeto de Lei 335/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta visa permitir que os trabalhadores recebam mensalmente, junto com o salário, os valores que tradicionalmente seriam depositados no fundo. Atualmente, esses depósitos são feitos em uma conta vinculada ao trabalhador, acessível apenas em situações específicas.
Essa mudança legislativa, se aprovada, alteraria a Lei 8.036/90, permitindo que a opção pelo recebimento dos valores do FGTS na folha de pagamento seja feita tanto no momento da admissão quanto durante a vigência do contrato de trabalho. Caso a escolha seja feita após a admissão, o recebimento em folha começaria a partir do mês do requerimento.
Quais são as justificativas para a mudança?
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), autor do projeto, justifica a proposta apontando os “baixos rendimentos da conta vinculada” e as restrições para o saque do FGTS. Segundo ele, o fundo oferece retornos financeiros insatisfatórios, já que a conta vinculada rende a Taxa Referencial mais juros de 3% ao ano, o que é inferior à correção da poupança.
Além disso, o deputado argumenta que a intervenção estatal no patrimônio do trabalhador fere a cidadania e a liberdade de escolha. Ele defende que as regras e limites rígidos para a movimentação nas contas do FGTS não se justificam, e que os trabalhadores deveriam ter mais autonomia sobre seus recursos.
Como a demissão sem justa causa será tratada?
O projeto também aborda a questão da demissão sem justa causa. Nesse caso, o empregador seria obrigado a pagar ao trabalhador, junto com as demais verbas rescisórias, um adicional de 40% dos pagamentos mensais do FGTS realizados durante o contrato, devidamente atualizados. Se a rescisão ocorrer por culpa recíproca ou força maior reconhecida judicialmente, o percentual cairia para 20%.
Além disso, o texto prevê penalidades para empregadores que não realizarem os pagamentos do FGTS no prazo estabelecido, equiparando-as às punições aplicadas àqueles que não depositam os valores na conta vinculada.
Quais são as próximas etapas para a aprovação do projeto?
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Atualmente, a proposta está sendo analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável pela apuração de débitos e infrações relacionadas ao não cumprimento das novas regras, caso o projeto seja aprovado.
O que significa o FGTS para os trabalhadores?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, por meio da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O fundo serve como uma espécie de poupança forçada, garantindo uma reserva financeira em momentos de necessidade.
Com a proposta de mudança, o debate se concentra na questão da liberdade financeira dos trabalhadores e na eficiência do fundo como ferramenta de proteção social. A decisão final sobre a aprovação do projeto terá um impacto significativo na relação entre empregadores e empregados no Brasil.
