A Receita Federal estima que a proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) deve gerar uma perda anual de R$ 4,55 bilhões para estados e municípios.
O dado foi apresentado pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei do governo, nesta terça-feira (27).
Ele explica que a queda na arrecadação será dividida entre R$ 3,01 bilhões para os municípios e R$ 1,54 bilhão para os estados e o Distrito Federal.
A principal causa apontada é a ampliação da faixa de isenção do IR, que reduz o valor recolhido na fonte, especialmente sobre salários de servidores públicos locais.
Municípios projetam perda maior com Reforma
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou uma projeção ainda maior que a divulgada pelo secretário: perda de R$ 9,5 bilhões por ano.
Como solução, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, defendeu uma “compensação efetiva e direta” aos municípios, sugerindo o aumento de 0,5 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Barreirinhas enfatiza que, neste cenário, “qualquer compensação é uma decisão soberana do Congresso Nacional” e destaca que outras ações recentes elevaram a arrecadação do IR em cerca de R$ 20 bilhões em 2024 — sendo metade destinada a estados e municípios.
Entre essas medidas, estão a taxação de fundos exclusivos, investimentos no exterior (offshores) e mudanças na tributação de incentivos fiscais concedidos por estados.
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Correção total custaria mais de R$ 100 bilhões
Na mesma audiência, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, explicou os motivos pelos quais a proposta do governo optou por criar uma faixa de isenção com transição (“escadinha”) entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, em vez de corrigir toda a tabela do IR pela inflação.
“Corrigir toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões. A gente não teria condições de fazer isso neste momento”, disse o secretário. Segundo ele, o modelo proposto reduz esse custo para cerca de R$ 25 bilhões.
A estrutura apresentada divide os contribuintes em quatro grupos:
- Rendimentos até R$ 5 mil: isentos de IR
- Entre R$ 5 mil e R$ 7 mil: mantêm faixas atuais, mas com crédito que reduz o valor a pagar
- Acima de R$ 7 mil: mantêm as regras atuais
- Acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil/ano): pagarão imposto mínimo adicional, que cresce até 10% para quem recebe acima de R$ 100 mil mensais
Essa última faixa atinge 137 mil contribuintes, de acordo com a Receita Federal. Segundo o governo, essa tributação mínima busca corrigir distorções em que pessoas com alta renda pagam menos impostos, proporcionalmente, do que trabalhadores da classe média.
Contexto fiscal e arcabouço
Durante evento do BNDES nesta segunda-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o compromisso com o equilíbrio fiscal e disse que a equipe econômica tem até o fim da semana para decidir como compensar possíveis perdas de arrecadação, seja com contingenciamento, seja com substituições de receitas.
Haddad também afirmou que a “guerra fiscal entre os estados” será encerrada e criticou o uso de renúncias fiscais sem critérios claros. “Descobrimos uma caixa preta no orçamento de R$ 800 bilhões em renúncias”, declarou.
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Resistência à reforma do Imposto de Renda
Segundo Juan Calonge Mendez, advogado e sócio da equipe Tributária do VNP Advogados, o Brasil atravessa um momento fiscal delicado, em que a carga tributária é percebida como elevada e com baixo retorno à sociedade — o que naturalmente provoca resistência a medidas que ampliem a arrecadação.
“O Brasil é historicamente um país com muitas deficiências, referência mundial em desigualdades. Algumas questões do sistema tributário precisam, sim, ser melhoradas, e uma delas é ter uma tributação mais igualitária entre todos”, afirma Calonge.
Para ele, o atual déficit fiscal e o desequilíbrio entre arrecadação e gastos públicos geram uma narrativa negativa para propostas de aumento de tributos. “No entanto, a tributação é um dos mecanismos que o governo tem para inibir ou desinibir condutas, junto com instrumentos como os juros”, diz.
Dividendos e limite de carga tributária
Parte da compensação da renúncia fiscal será feita com a taxação de lucros e dividendos pagos a sócios de empresas.
De acordo com Marcos Pinto, 80% dos beneficiários dessa distribuição recebem menos de R$ 600 mil por ano e, portanto, não serão atingidos.
“Uma professora da rede pública paga mais imposto, proporcionalmente à sua renda, do que um bilionário. A Constituição determina que o IR seja progressivo, e isso não é o que ocorre hoje”, disse o secretário.
O projeto estabelece que a carga tributária total, somando o IR das empresas e das pessoas físicas, não pode ultrapassar 34%, enquanto empresas financeiras terão limite de 45%.
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Segundo Barreirinha, de 4% a 5% dos sócios de todas as empresas serão atingidos por taxação dos dividendos proposta na reforma do IR. No entanto, a maioria dos sócios de empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido não será prejudicada.
O secretário avalia que a eventual queda na distribuição dos dividendos não é necessariamente ruim, uma vez que se está fomentando o reinvestimento naquele setor.
Impactos dos impostos sobre lucros e dividendos
Gustavo Brigagão, professor da FGV, alerta que a tributação de lucros e dividendos pode desestimular investimentos, aumentar a informalidade e causar fuga de capitais. Para ele, o Congresso deveria adotar a alíquota máxima de 27,5% como teto, em vez dos 34% propostos.
Por outro lado, Calonge enfatiza que antes de 2024, era comum que investidores criassem empresas no exterior para concentrar seus investimentos e adiar a tributação. Com a mudança, mesmo sem trazer os recursos para o Brasil, os lucros passam a ser tributáveis aqui ao fim de cada ano.
Segundo ele, a proposta do governo mira principalmente pessoas físicas de alta renda e empresas que utilizam estruturas no exterior para adiar ou evitar o pagamento de tributos no Brasil.
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Projeções para a reforma do Imposto de Renda
Do ponto de vista político, Calonge avalia que o projeto tem boas chances de avançar se o governo conseguir comunicar com clareza que o objetivo é tornar o sistema mais justo.
“Esse é um projeto difícil de se opor. Os partidos de oposição não querem se contrapor a uma proposta como essa, desde que fique claro que o aumento do imposto recai sobre quem ganha mais”, completa.
Devido ao momento da proposta de reforma do Imposto de Renda, muitos argumentam que o ideal seria reduzir gastos públicos, em vez de elevar os tributos, complementa.
Apesar das críticas, a equipe econômica defende que as medidas buscam corrigir distorções históricas do sistema. Segundo técnicos do governo, é necessário garantir maior equidade, fazendo com que quem ganha maiores quantias pague proporcionalmente mais.
