Uma proposta feita pelo diretor de Normas e Habilitação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tenta incluir precatórios — título que representa dívida do Estado por uma condenação judicial — como ativo garantidor exigido pelas operadoras de planos de saúde (como imóveis ou veículos).
A tentativa gerou forte reação dentro da instituição. Técnicos da agência destacaram que os precatórios não possuem custódia eletrônica em sistemas como CETIP, SELIC ou CBLC, o que aumenta o risco de fraudes e falta de transparência.
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No entanto, o tema esbarrou no presidente da ANS, Wadih Damous, que se posicionou contra a proposta de abertura de consulta pública sobre o assunto.
A Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da ANS (Assetans) também se posicionou, afirmando a necessidade de mais debates técnicos dentro da própria agência antes que a proposta avance para uma consulta pública.
Uso de precatórios como instrumentos lastreados
Em entrevista ao Monitor do Mercado, Gilberto Badaró, especialista em precatórios e sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, afirmou que negar valor regulatório é um contrassenso.
“Se o Estado não acredita em suas próprias dívidas, todo o sistema perde credibilidade. Reconhecer os precatórios como ativos de verdade é fortalecer a confiança institucional, e preservar o futuro fiscal do país” explica.
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Badaró diz que em vez de tratar os precatórios como risco, o Brasil deveria aproveitá-los como instrumentos legítimos de lastro, desde que acompanhados de critérios modernos de custódia, rastreabilidade e liquidez.
A sugestão dada por ele é um sistema nacional de registro, auditado e interoperável com órgãos de controle. Isso resolveria os desafios técnicos sem comprometer a segurança regulatória.
Governo anuncia corte de gastos com precatórios
O governo federal pretende reduzir significativamente os gastos com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas do governo com pessoas físicas ou jurídicas — em 2025 e 2026. A medida foi confirmada no mês passado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias — cotado atualmente para assumir como ministro do STF —, em Brasília.
Em fala publicada pelo Valor Econômico, Messias explicou que um diagnóstico conjunto da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento identificou um “crescimento explosivo” dessas despesas, classificando a situação como um “problema de sobrevivência do Estado”.
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Para 2025, já estão inscritos R$ 70,7 bilhões em precatórios, um aumento de quase 18% em relação ao ano anterior e incluindo 155 mil processos. Embora a maioria (98%) seja de valores abaixo de R$ 1 milhão, existem casos de até R$ 4,7 bilhões.
A previsão para 2026 é de um gasto de R$ 69,7 bilhões em precatórios. Somando precatórios e RPVs, o impacto total nas contas públicas no biênio 2025-2026 pode atingir R$ 100 bilhões, conforme noticiou o site InfoMoney.
