As relações de trabalho no Brasil passaram por uma atualização normativa importante. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu adiar a vigência da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras do trabalho em feriados no comércio, para 1º de março de 2026.
Esta decisão, anunciada pelo Ministro Luiz Marinho, reforça o compromisso do governo com o diálogo social. O objetivo é dar tempo para que empresas e sindicatos possam negociar as novas regras de forma mais aprofundada e democrática.
Qual é a principal mudança que a Portaria nº 3.665/2023 traz para o comércio?
A Portaria nº 3.665/2023 é importante porque ela retoma a exigência da Lei nº 10.101/2000. Essa lei determina que o trabalho do comércio em dias de feriado só pode ocorrer se houver autorização expressa em convenção coletiva.
Na prática, a nova regra restabelece a força da negociação coletiva. Ela reverte uma flexibilização anterior, trazida pela Portaria nº 671/2021, que permitia o funcionamento do comércio em feriados sem esse acordo formal entre patrões e empregados.
De que forma a negociação coletiva impacta as relações de trabalho no dia a dia?
A negociação coletiva é o principal instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho. É por meio dela que sindicatos de trabalhadores e empregadores dialogam para encontrar um ponto comum entre direitos e necessidades operacionais.
Ao exigir a convenção, a portaria impede decisões unilaterais sobre o trabalho em feriados. Essa prática valoriza os acordos e promove um ambiente laboral mais justo, definindo pontos cruciais como:
- Regras para compensação de horas;
- Valor de benefícios (vale-refeição, etc.);
- Pisos salariais da categoria.
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Qual é o efeito prático do adiamento da portaria para patrões e empregados?
O adiamento da portaria dá mais fôlego para o diálogo entre patrões e empregados. Na prática, é um tempo extra para que as categorias possam debater e construir convenções coletivas mais alinhadas com as realidades de cada setor e região.
A decisão do MTE sinaliza uma abordagem que prioriza soluções negociadas e reflete uma postura cuidadosa diante da complexidade do tema. Os principais benefícios desse prazo estendido são:
- Evitar a judicialização do tema;
- Permitir um debate mais calmo e menos pressionado;
- Fortalecer o papel dos sindicatos no processo.
