Passar pelo pedágio sem realizar o pagamento é uma infração de trânsito séria. Muitos motoristas não sabem, mas a evasão de pedágio gera penalidades diretas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É fundamental conhecer as regras para evitar multas pesadas e a perda de pontos.
O que o Código de Trânsito Brasileiro diz sobre a evasão?
A ação de evadir-se da cobrança do pedágio é tipificada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como uma infração grave. Não se trata apenas de um débito com a concessionária. É um ato que gera penalidades administrativas e financeiras para o condutor.
A penalidade aplica-se tanto ao não pagamento em cabines tradicionais quanto à não quitação no prazo estabelecido pelo sistema Free Flow. O CTB busca garantir o fluxo seguro e a integridade dos sistemas de cobrança nas rodovias.
O que acontece com a CNH e a multa?
A evasão de pedágio resulta na adição de 5 pontos na CNH do condutor. Essa pontuação pode somar-se a outras infrações, levando ao risco de suspensão do direito de dirigir, dependendo do limite anual de pontos do motorista.
Além dos pontos, o condutor recebe uma multa de R$ 195,23 (valor de infração grave). É crucial saber que a multa não quita a tarifa. O motorista continua com a obrigação de pagar a tarifa do pedágio devida à concessionária.
Como o sistema Free Flow altera a regra?
O Free Flow (fluxo livre) é um sistema de cobrança eletrônica que não usa cancelas. Nele, a evasão ocorre quando o motorista deixa de pagar a tarifa dentro do prazo estipulado após a passagem. Esse prazo varia, mas geralmente é de 5 a 15 dias corridos.
As penalidades para o não pagamento no Free Flow são idênticas ao pedágio tradicional, afetando diretamente a CNH e o bolso. Você deve se atentar às consequências imediatas e de longo prazo se não regularizar o débito.
- Multa de R$ 195,23 (infração grave).
- Acréscimo de 5 pontos na CNH do proprietário.
- Obrigação de quitar o valor da tarifa não paga à concessionária.
- Impedimento de realizar o licenciamento anual do veículo.
Quais são as penalidades além da multa e dos pontos?
Além da pontuação na CNH, o motorista enfrenta consequências administrativas. O não pagamento da multa por evasão e, em alguns casos, o acúmulo de débitos com a concessionária, podem impedir o licenciamento anual do veículo.
Sem o licenciamento em dia, o condutor fica sujeito a outra infração (gravíssima) e à apreensão do veículo. A melhor ação é regularizar a dívida o mais rápido possível, entrando em contato com a concessionária após a passagem.
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Onde buscar informações e como recorrer da infração?
Para evitar problemas, a consulta do débito deve ser feita diretamente no site da concessionária da rodovia. Elas oferecem canais para pagamento da tarifa pendente. Caso o motorista discorde da multa, ele tem o direito de apresentar defesa e recurso.
Os prazos e as regras para recorrer da multa são específicos. Para informações sobre a legislação e os procedimentos corretos de defesa, o CTB Digital é uma fonte confiável para consultar o Artigo 209-A.
